Execuçao Das Penas Em Especies

Direito Penal, a Sanção é aplicada quando há o descumprimento de uma determinada lei que está estipulada no Código Penal. No direito Penal não existe a presunção de um crime, caso não esteja estipulado em seu dispositivo legal, não haverá crime. Sendo a Pena considerada um tipo de coerção, que vale para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. A politica que estabelece os tipos de sanção e qual o tipo de crime são: Jus pumiend, o Estado prevê…

unitário, porém, mais moderada que a perspectiva unitária, pois tal corrente admite a existência de causas de diminuição da pena, com diferentes graus de autor: Surgindo assim a figura do cúmplice, o autor menos importante, e pode-se dizer que, embora não fazendo distinção entre autoria e participação, acaba por aceitar uma autoria mitigada, que se aplicam as causa da redução da pena, em face da menor importância da conduta. • Teoria restritiva: existe a diferença entre autor e…

5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos. 647, 648, I, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Comarca de Guarapuava – Paraná, no que tange ao não recebimento da apelação, bem como no tocando a dosimetria e regime inicial da pena aplicada ao paciente, que neste momento causa nítido constrangimento ilegal ao paciente, conforme passaremos a expor: COLENDA CÂMARA…

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, de forma que cria-se uma suposição de que os crimes subsequentes seriam uma continuação do primeiro, constituindo-se em um crime continuado. A aplicação do instituto do crime continuado teve sua origem por volta de 1500 e 1600, uma época onde penas cruéis e extremamente severas eram absolutamente comuns e vistas como…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS O direito penal é tão antigo quanto a própria humanidade, pois desde quando se ouvia falar de uma sociedade, fala-se também na política adotada para conter os ânimos dos cidadãos. O Direito Penal tem como forma essencial para o cumprimento dos seus fins, a pena. Ou seja, como conseqüência jurídica do delito. No entanto, nos tempos mais remotos não podemos observar a existência de um “direito penal”, pois as ameaças da época não passavam de reações…

cúmulo material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (CP, art. 69), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multas (CP, art. 72); b) exasperação da pena: aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. Tal sistema é adotado no concurso formal perfeito e no crime continuado. Trata-se de verdadeira derrogação da regra do cúmulo material das penas (quot delicta tot poena). Espécies a)…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

SUBJETIVA. SALVO ALGUMAS EXECESSÕES. SUJEITO E OBJETO DE DELITO O SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER TANTO A PESSOA FÍSICA QUANTO A PESSOA JURÍDICA. DUAS ESPÉCIES DE SUJEITOS PASSIVOS: * SUJEITO PASSIVO CONSTANTE – O ESTADO (TITULAR DO DIREITO DE PUNIR). * SUJEITO PASSIVO EVENTUAL – TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO. OBJETO DO CRIME – DUAS ESPÉCIES: * OBJETO JURÍDICO DO CRIME – BEM TUTELADO POR AQUELA CONDUTA CRIMINOSA. EX: HOMICÍDIO – OBJETO JURÍDICO DO CRIME = VIDA. *…