Execuçao Das Penas Em Especies

Data: 10/08/11 - Execução da pena *Início do cumprimento da pena: em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou…

(dois homicídios) e heterogêneo, quando de natureza diversa (estupro e homicídio). No concurso material o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade, antes de somar as penas o juiz deve individualizar cada uma das penas, se houver a soma das penas antes da individualização ocorrerá à inobservância do princípio da individualização da pena que está prevista no artigo 5° inciso XLVI da Constituição Federal, e se assim ocorrer consequentemente ocorrerá a anulação da…

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1.1 O CONCEITO DE PENA...................................................................................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.........................................................................................16 1.3.2…

sua espécie , promova do dosimetria. 2- Gergiley , com emprego de uma arma de fogo assaltou a vítima retenha da qual subtraiu dinheiro e joias . Preso em flagrante, Gergiley que já era reincidente em crimes dessa espécie , espontaneamente confessou sua conduta. Na apurações dos fatos , constatou-se também , que Gergiley com 18 anos só cometeu o crime para demonstrar sua coragem seus colegas de faculdade. Ante o fato , promova a dosemetria da…

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

.......................................................................... 61 1. Conceito......................................................................................................................................................61 2. Espécies......................................................................................................................................................61 Capítulo 4 – Da Norma Penal..................................................................

requisitos? 1.reação a uma agressão injusta, atual ou iminente 2.defesa de direito próprio ou alheio 3.repulsa com os meios necessários 4.uso moderado de tais meios 5.conhecimento da agressão e vontade de defender. 3) Quais as suas espécies? Principais espécies de legítima defesa: - Legítima defesa subjetiva: é o excesso cometido por um erro plenamente justificável. - Legítima defesa sucessiva: é a repulsa contra o excesso. - Legítima defesa putativa (imaginária) É a…

Da aplicação da pena Antecedentes: Se refere à vida pregressa do agente, podendo ser bons ou maus. →A sentença condenatória transitada em julgado, que não sirva pra reincidência: STJ →Juiz olha o processo e percebe que tem outro processo sem sentença: somente transita; não pode considerar maus antecedentes; →O inquérito policial ou o processo criminal sem transito em julgado, NÃO poderão servir como antecedentes; →Depois de 5 anos: não foi usada para a reincidência= maus…

proibição. Culpa: É a responsabilidade dada a quem por meio de atos, que provocaram prejuízo natural ou material a alguém, algo ou a si mesmo. Etapas dos crimes: Os fatos criminais se dividem por etapas: Cogitação, atos preparatórios, fase de execução e fase de consumação. A cogitação e atos preparatórios não são puníveis: Consumação: Um crime que está sendo consumado, ou seja, está tendo ação para sua finalização. Os crimes materiais se manifestam diante um resultado e os crimes…

Suspensão Condicional da pena Livramento Condicional Dos efeitos da condenação GUARAPARI-ES 2012 1) INTRODUÇÃO 2) Suspensão condicional da pena 2.1) Conceito e natureza Entre as propostas para evitar-se o mal do encarceramento, a que contou com maior sucesso foi a da instituição da suspensão condicional da pena. Trata-se de dar-se…