Execuçao Das Penas Em Especies

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional Alexandre Reis de Carvalho Das penas principais e acessórias A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas. Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BLUMENAU 2012 CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau,…

excludentes de ilicitude ou de justificação ARTIGO 21 CP erro de tipo= eu não sei o que é, e não sei que estou errado perante a lei erro de proibição= eu sei o que é, porém não sabia q era contra a lei *erro na execução art 73 Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender atinge pessoa diversa, respondendo como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto o § 3º do art. 20 deste…

Revisão de Penal ! – Gabriela PRINCÍPIOS: Princípio da Legalidade: Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente. Art. 5º XXXIX da CF. Princípio da Irretroatividade da Lei: Desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua distinção. O princípio da irretroatividade vige somente em…

REABILITAÇÃO 5 MEDIDAS DE SEGURANÇA 6 ESPECIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA 6 INICIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA 7 PRAZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA 8 DESINTERNAÇÃO DO AGENTE 9 REINTERNAÇÃO DO AGENTE 10 MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA APLICADA A SEMI-IMPUTAVEL 11 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA 11 DIREITOS DO INTERNADO 11 INTERNAÇÃO CAUTELAR 12 AÇÃO PENAL 12 PRESCRIÇÃO 17 NATUREZA JURIDICA DA PRESCRIÇÃO 17 ESPECIES DE PRESCRIÇÃO 17…

1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da pena privativa de…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.” É norma constitucional, no Direito Brasileiro, que a lei regulará a individualização da pena (art. 5º, XLVI, 1ª parte, da CF). A individualização é uma das chamadas garantias repressivas, constituindo postulado básico de justiça. Pode ser ela determinada no plano legislativo, quando se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas, no plano judicial,…

especialidade, subsidiariedade e consunção. - Princípio da Especialidade - Comparam-se os tipos abstratamente. - Princípio da Subsidiariedade - Compara os tipos penais considerando o fato concreto, um será necessariamente menos grave (verificado pela pena cominada abstratamente) - tipo subsidiário - e estará contido no tipo mais grave - tipo principal. O conflito poderá ser; - expresso - "se o fato não constituir crime mais grave”; - tácito - quando não vem expresso - se esvaziou com a…

segurança. (PENA é espécie de sanção penal. Ela é aplicada para os imputáveis). (PREVENÇÃO GERAL: Intimidar/Retribuir/Punir. ESPECIFICA: Ressocializar.) A) Princípios da Pena: a)legalidade. b)anterioridade. c)Irretroatividade. d)Proporcionalidade (gravidade do delito visto legalmente e judicialmente) e)Individualidade: Aplicará a pena levando em consideração as características pessoais, tais como reinscidencia, maus antece. periculosidade, culpabilidade e td que agrava. f)Personalidade:…