Execucao Contra Devedor Solvente

de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou todos os títulos executivos, pois, quanto aos extrajudiciais, aplicam-se as disposições do Livro II – Do Processo de Execução (arts. 566 a 795), sejam obrigações de pagar quantia, fazer, não fazer ou entrega de coisa. Quanto aos…

solteiro, .........., portador da CI nº ........ e do CPF nº ..... , domiciliado à ......, Vitória-ES, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo do Código Civil, propor EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra M..........., brasileira, portadora da CI nº ........... e do CPF nº ............., domiciliada na .................., Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2. O autor é credor da…

paga, solvens A presença de quem recebe, accipiens SEÇÃO I DE QUEM DEVE PAGAR 1) A Pessoa Interessada (Art.304) Devedor Originário Terceiro 2) O terceiro não interessado Pagamento efetuado em nome próprio (art.305) Pagamento efetuado em nome do devedor (art. 305 – parágrafo único) Pagamento efetuado com desconhecimento ou oposição do devedor. 3) Pela transmissão da propriedade (art. 307) - vontade de ambas as partes - objeto idôneo - solvens capaz…

do primeiro Réu na importância de R$ 40.000,00 ( quarenta mil Reais), representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/08/20xx, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelo primeiro Réu no ato de seu vencimento. Não tendo outra alternativa, a credora ajuizou a competente Ação de Execução contra o primeiro Réu cópia do processo em anexo, onde a requerente não logrou exito no tríduo legal, pois o…

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

realização do seu direito, através de outro processo, chamado "de execução"; e a proteção fática de suas pretensões, em ambos (nos processos de conhecimento e de execução); II. Pode fazê-lo através de um processo acessório, chamado "processo cautelar" onde se procurará proteger algum direito passível de ser prejudicado ou evitar que a mora judicial possa prejudicar o direito reclamado; III. o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

Conforme o artigo 475-j do CPC trata-se da multa, recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.…

aluno primeiro estude toda à matéria para, somente então, resolver esta lista de exercício; 5. Como já avisado, em sala de aula, aprova está confirmada para o dia 22/10 e a sua matéria consiste em: procedimento (completo) da execução por quantia certa contra devedor solvente e impenhorabilidades. 2) QUESTÕES OBJETIVAS: 2.1. Complete com verdadeiro ou falso. 1. ( ) Por se tratar de uma petição inicial de formalismos mais simples, a petição inicial executiva deve obedecer…