Execucao Contra Devedor Solvente

das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor; II – se o devedor vendeu as coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos; III – não tendo o devedor entregue coisa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE – UF. , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinado, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa., promover, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Art. 732 CPC) Em face de, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 30% de seus rendimentos, nos autos da ação de alimentos de fato nº…

Pratica IV- Civil 10º semestres AULA 07 Execução de Título Extrajudicial Execução por quantia certa contra devedor solvente Normas gerais:  Objetivo da execução – expropriar bens do devedor – art. 646 CPC.  Em que consiste a expropriação – art. 647 CPC: a) Adjudicação, na forma dos novos artigos 685 A e B CPC: b) Alienação por iniciativa particular, na forma do art. 685 C CPC: c) Alienação em hasta pública, na forma do art. 686 a 707 CPC: d). Usufruto de bem móvel ou imóvel, na forma…

STF PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. 1. A operação bancária denominada "vendor" materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à…

R$40.000,00 representada por nota promissória, imitida pelo primeiro réu em 10/08/2013 com vencimento estipulado para 15/10/2013. Como a obrigação não foi cumprida em seu vencimento, a autora , após proceder protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro réu. Ocorre que, no tríduo legal, o primeiro réu não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim. Logo em seguida, a autora ficou sabendo que o primeiro…

OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR 1. Da Expropriação Encerrados os incidentes relacionados à avaliação dos bens, inicia-se a fase da “expropriação” que é a retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado. Sua finalidade é promover a satisfação do credor, pela alienação forçada ou transferência coativa do Estado-juiz, seja pela entrega de bens do devedor, seja pela venda, particular ou pública, com a consequente conversão

cartório do registro de protesto de títulos e documentos. Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique registrado que agiu em tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos de Títulos. Regulamentação O protesto de títulos s documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetivou apresentar temas relevantes que permeiam a Execução no Processo Civil Brasileiro, mais precisamente àqueles concernentes à execução aplicada contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

arbitral • Sentença estrangeira • Sentença homologatória de conciliação extrajudicial. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos comuns: • Execução de obrigação de dar, fazer ou de não fazer; • Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos especiais: • Execução fiscal, de alimentos e quantia certa contra devedor insolvente. Execução de títulos judiciais, procedimentos comuns: • Cumprimento de sentença de obrigação de dar,