Execucao Contra Devedor Solvente

Apelação nº 991.03.076301-1 – TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMOVÉL PENHORADO – AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – VALIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – EMBARGANTE QUE ALUGAVA O IMÓVEL E O DECLARAVA AO FISCO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DEBITO EXEQUENDO – POSSE CARACTERIZADA – APLICAÇÃO SUMULA 84 DO STJ – FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – AFASTADA SUCUMBÊNCIA IMPUTADA AO BANCO – APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CASUALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A) 1 – Introdução Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado…

Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título executivo, denominado Também poderá figurar no pólo passivo os devedores…

1 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR NSOLVENTE 1.1- Noções gerais A execução por quantia certa contra devedor insolvente esta conceituada no Código de Processo Civil em seu art. 748, no qual identifica tal instituto com a situação em que as dívidas excedem a importância dos bens do devedor. Sendo este um processo executivo destinado a satisfazer a condição de credores do devedor, (pessoa física ou jurídica), em que deixam na sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder

..............................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...............................................................................4 3.3.1. Tutela específica.................................................

judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. | ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO FALÊNCIA - é proposta pelo próprio comerciante devedor ao juiz…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

inscrita no CPF/MF sob nº ___.___.___-__, residente e domiciliada sito na Rua, nº, na cidade de Caxias do Sul-RS, por seu procurador infra afirmado, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover à presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fulcro nos Arts. 580 e 646, ambos CPC. Em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob nº ___.___.___-__,…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

FACULDADES OPET EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CURITIBA JUNHO DE 2013 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Trabalho apresentado no curso de Direito das Faculdades OPET, na disciplina de Direito Processual Civil III, ministrado pela Professora Renata Polichuk. FACULDADES OPET CURITIBA, 11 DE JUNHO DE 2013. 1. INTRODUÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE A…