Execucao Contra Devedor 614 Cpc

a quo nega seguimento à Apelação – art. 522 ● Da decisão acerca dos efeitos em que é recebida a Apelação – art. 518 ● Outras hipóteses:  Da decisão que resolver a liquidação da sentença – art. 475-H  Da decisão que resolver a impugnação à execução de título executivo judicial – art. 475-M, § 3º → AGRAVO “INTERNO” – Hipóteses: (art. 120, P. Único, art. 532, 545 e 557, § 1º) → AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL - art. 544 (AGRAVO P/…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em…

TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

fatos e os fundamentos jurídicos. Na execução, entretanto, não é ao credor que incumbe provar o conteúdo do título, mas, ao revés, compete ao devedor destruir a presunção iuris tantum que o documento contém. Ele não se rebela contra a execução em si, mas apenas contra o título e a presumida certeza jurídica que contém. O título executivo constitui pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do…

residente e domiciliado na Rua ------------------, nº.-----, por seu advogado, infra assinado, qualificado no instrumento de mandato anexo (doc. nº 1), vem à presença de V. Exa., com o devido acatamento, a fim de propor uma EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra ---------------------, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº --------------SSP-SP, residente e domiciliado na Rua --------------, nº.----, Vila Prudente – SP na Comarca de São Paulo, CEP.:…

TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 612. Ressalvado o caso de INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, em que tem lugar o CONCURSO UNIVERSAL (art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade…

SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da graduação…

Maria Alves Silva, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG de nº 13.223.546 SSP-MG e do CPF de nº 961.456.901.55, residente na Rua Duque de Carambola, 242, Vila Sion, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra João Pedro Silva, brasileiro, divorciado, carpinteiro, portador do RG de nº 91.235.878 SSP-MG e do CPF 012.457.982.34, residente na Rua Maloqueiro Saúde, 161, Belvedere, respeitosamente pelos motivos a seguir…

de não fazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor” (GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a sua dignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão contra eventuais agressões da autoridade estatal e não as diferentes…

Cabimento Fundamento legal Natureza jurídica Interposição (prazo) Impugnação Fase de cumprimento de sentença 475-J §1º, CPC 475-L e 475-M, CPC Petição incidental – meio de defesa Embargos à execução Processo de Execução por título extrajudicial Arts. 736 a 740, CPC Ação incidental – doutrina majoritária Art. 475-J. Caso o Art. 652. O devedor, condenado ao executado será citado pagamento de quantia certa ou para, no prazo de 3 (três) já fixada em liquidação, não o dias, efetuar o…