Execução Fundada Titulo Judicial

administrador da parte ré, avalizado o referido título de crédito, sem obtenção de qualquer vantagem decorrente desse ato. Ocorre que o devedor principal não cumpriu o avençado. Outrossim, o prazo para propositura da ação cambial já transcorreu. II - DOS FUNDAMNETOS A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do…

real, hipoteca, anticrese); inexistência de discussão judicial referente à coisa; inexistência de compromisso de compra e venda a prestação do imóvel, firmado anteriormente com terceiro. Penaliza-se o silencio, mesmo que haja o registro público pois aqui não vigora a presunção. Admite-se a tentativa. Na hipótese do depositário que aliena coisa própria penhorada (três posições): a) não há crime, só sanção civil; b) há crime de fraude à execução - art. 179; c) há crime deste inciso, II. …

1- A respeito das especies de execução considere: O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em: I- Para entrega de coisa II- Das obrigações de fazer III- Das obrigações de não fazer Resposta: I, II e III 2- A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar que: Resposta:se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguira pelo saldo remanescente.

públicas que forem executadas com base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2 ).Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial. Esta execução significará sempre uma nova relação processual, não se tratando de mera fase do cumprimento da sentença. A sua peculiaridade consiste na expedição de precatório (ordem judicial de pagamento dirigida…

atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da…

FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378 (N° CNJ:…

Requerida, conforme seguem em anexo. O Requerente ao apresentar os cheques na agência bancária, os cheques foram devolvidos em razão da Requerida não dispor de saldo suficiente em sua conta bancária para honrar com o seu compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado, ensejando assim, na devolução dos cheques pelo motivo constante na "alínea 12”, conforme se pode vê nos versos dos respectivos cheques. O valor total do débito perfaz a importância de R$ 5.537,58 (Cinco mil…

PROCESSO DE EXECUÇÃO  CONCEITO DE EXECUÇÃO JURISDICIONAL  EXECUÇÃO: consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a SANÇÃO.  Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento…

( ) Sim/( ) Não AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL (EXECUÇÃO JUDICIAL) EXECUTADO(A):   Nacionalidade:  , estado civil:  , profissão:   Filiação:   RG nº  , órgão expedidor:   CPF/CNPJ:   - Fone:   Endereço:   Cidade:   - Cep:   RESUMO DOS FATOS O(A) exeqüente é credor(a) do(a) executado(a) na quantia de R$  , fundada em título(s) de crédito certo(s), líquido(s) e…

( ) Sim/( ) Não AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL (EXECUÇÃO JUDICIAL) EXECUTADO(A):   Nacionalidade:  , estado civil:  , profissão:   Filiação:   RG nº  , órgão expedidor:   CPF/CNPJ:   - Fone:   Endereço:   Cidade:   - Cep:   RESUMO DOS FATOS O(A) exeqüente é credor(a) do(a) executado(a) na quantia de R$  , fundada em título(s) de crédito certo(s), líquido(s) e…