Execução Entrega De Coisa Incerta

João pagou a José R$ 450,00 pela aquisição de um Cocker Spaniel inglês macho, malhado em preto e branco. A entrega foi designada para o dia seguinte, pois o animal teria de ser vacinado, além de limpo e escovado. Ao tempo avençado, o comprador retornou para buscá-lo quando, infelizmente, soube que, por engano, foi entregue a outrem. A loja, para não ser inadimplente, ofereceu entregá-lo o cão mais caro e raro do seu estoque. Diante disso, pode-se dizer que a obrigação civil foi cumprida…

Direito Civil - Obrigações 07/08/2014 Contrato => Fonte de Obrigações Subsunção - Encaixamento do fato à Norma. Bem fungível - capacidade de ser substituível, não possuindo uma exclusividade que o impeça de ser reposto por coisa da mesma espécie. Bem infungível - bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, todo bem móvel único é infungível, assim como todo bem imóvel. Obrigação - Neminemm Laedere” – Obrigação que…

22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art. 243, CC/02). Vale enfatizar que a obrigação do devedor permanece, a princípio (*salvo combinação contrária), até a tradição (*entrega) ou a realização do evento condicionado, para fins de apuração das perdas e…

conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira necessária a pagar alguma coisa, conforme o direito de nossa cidade. 1.1 – Elementos da Obrigação - dois sujeitos – um Ativo ou agente (creditor) e o outro passivo ou paciente (debitor) - um Obejto ou Debitum - Uma sanção Juridica: a Obrigação é uma relação de…

humana de dar, fazer ou não fazer. Ex.: Dar a chave do imóvel ao novo proprietário. - Mediato: é a prestação em si. Ex.: O que é dado? A chave. De acordo com essa classificação, podemos destacar: Obrigações de dar, que se subdivide em dar coisa certa ou incerta; Ex.: Dar um documento a alguém. Obrigação de fazer; Ex.: Fazer uma reforma em parede divisória entre terrenos. Obrigação de não fazer; Ex.: Não fazer um muro elevado a certa altura. 2. Classificadas quanto aos seus…

está previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 assim como no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. O artigo 6º do Estatuto, esclarece que na interpretação desta Lei deverá ser levada em conta, dentre outras coisas, a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Foi dado a este princípio status de prioridade absoluta, o que ocasionou o surgimento de uma vasta gama de meios de proteção a tal garantia…

pode regular fatos passados, se respeitar: o "direito adquirido" (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível). DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração, até o término de sua vida, isto é, até sua morte. Nascituro –

OBRIGAÇÃO DE DAR Generalidades A obrigação de prestação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato de uma coisa – certa (CC. art. 233 a 242) ou incerta (CC. art. 243 a 246). A obrigação será específica se tiver se tiver por objeto a coisa certa e determinada. Será genérica quando o seu objeto for indeterminado. Conceito: OBRIGAÇÃO DE DAR: consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de alguma coisa para o devedor. A prestação, na obrigação…

e Direito Real 2.1 - O Direito Real → "vincula" a coisa ao seu titular. Existe uma pessoa, sujeito ativo de um direito, e uma coisa, objeto desse direito. Os sujeitos passivos da obrigação são todos quantos integram a comunidade social, já que são obrigados a respeitar o direito de propriedade. 2.2 - O Direito Pessoal ou de crédito, também conhecido como Direito Obrigacional, visa à ação humana, ou seja, o objeto da obrigação é a execução de uma prestação. O contrato é a…

intelectual, ela terá que entregar a coisa para que o ato se concretize. Mas, devemos saber que a obrigação de dar e fazer tem semelhanças, mas, também há diferenças. Classificação quanto ao objeto imediato Elas são classificadas em obrigações positivas e negativas. As Positivas englobam o dar e fazer e as negativas o não fazer. Semelhanças A Obrigação de dar e fazer nascem de um ancestral em comum, que são as obrigações positivas. Diferenças Obrigação de Dar: Entrega ou…