Execução Deferida

juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça. Este é o entendimento de Cláudio Armando Couce de Menezes: “o deferimento da medida é uma faculdade deferida pela lei que inclusive se utiliza da expressão “poderá””. Certo é que, às vezes, esse verbo denota um mandamento (“deverá” ao invés de “poderá”). Por fim, deve constar no pedido inicial, conforme dispõe artigo 273 do CPC, a…

acrescido das custas de protesto, perfazendo um total de R$ 26.123,53 (VINTE E SEIS MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E CENTAVOS). No entanto, a Requerente não honrou com o compromisso de adimplir o débito, tendo a Requerida interposto, nesse juízo, Ação de Execução de Título Extrajudicial em 30/08/2012. Ínsta salientar, Excelência, que, em 01/07/2013, a Requerente firmou, com a Requerida, Contrato particular de Confissão e Renegociação de Dívida, tendo o pago, como entrada, o valor de…

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta. ERRADA De acordo com o art. 624 do CPC, a execução pode prosseguir, mesmo sendo a coisa entregue, desde que tenha que se proceder ao pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. A execução pode continuar para cobrir resíduos. 5. Não há previsão legal para a expedição de mandado de imissão na posse no processo de execução para a entrega de coisa. ERRADA

causam ativa e passiva)” 1 3. Nas palavras de Rubens Requião, “a sociedade transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade. Seu patrimônio, no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como…

chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução. Visando garantir a segurança e preservação de um direito subjetivo, mediante uma averiguação da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, o processo cautelar é o instrumento pelo qual vai atuar a jurisdição na…

Instituto Metodista Izabela Hendrix Processo Civil III – Execução Alunos: Luan Christian Silva Lemes e Pedro Ivo Alves Simões Professor Carlos Marden Turma: 6° Período - Noite Atividade Extra (valor: 10 pontos) Observação: a presente atividade pode ser feita de dupla e deve ser entregue no dia 21 de novembro (manhã) ou 25 de novembro (noite). Após essas datas, a atividade não será mais recebida sob nenhum argumento. Instruções: o trabalho consiste em apresentar…

inciso III do artigo transcrito, eis que diante da separação de corpos, deferida liminarmente, encontra-se o Requerido dilapidando o patrimônio comum, que em razão dos motivos expostos anteriormente, deve ser devidamente partilhado entre o casal. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente, pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano. 3.Do “fomus boni iuris ” e “periculum in…

prescreve que nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim…

em caráter principal. A responsabilidade civil objetiva, não precisa provar o dolo ou culpa, enseja a teoria do risco, baseado no art. 811, CPC. 9 – Como fica a questão da responsabilidade civil objetiva contra o réu no caso de medida cautelar deferida ex offício (por iniciativa do juiz), com amparo no poder geral de cautela? R: Tanto o autor como o Estado respondem pelo prejuízo causado ao réu. A responsabilidade do autor está em ele ter se beneficiado e o Estado pela causalidade…