Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata

JURÍDICA A letra de câmbio tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil: “São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;”. Com esta característica de título executivo extrajudicial, a letra de câmbio dar ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito. O surgimento dos títulos extrajudiciais, segundo Sergio Shimura , teria…

Títulos Executivos 1- O que significa um "contrato"? É um vínculo legal entre as partes sendo expostas obrigações, deveres e valores a serem pagos em caso de prestação de serviço caso não cumpridos uma forma de prova judicial pelo acordo firmado. 2- Qual o objetivo de um contrato de venda e compra de um automóvel? O objetivo do contrato é firmar que responsabilidades como: o documento único de transferência e outros documentos do automóvel sejam entregue ao comprador se…

TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre os títulos de…

artigos 585, inciso I, e 646 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (Duplicatas Mercantis) em desfavor de (...), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Do quadro fático A Exequente é credora da Executada pela importância original de R$ (...), representada por (...) Duplicatas Mercantis vencidas. Destarte, esgotadas todas as vias amigáveis, o pagamento da dívida líquida, certa…

protestos competente no dia 01 de julho de 2014, conforme documento em anexo, antecipando as obrigações decorrentes da letra de câmbio a partir de então. • II – Do Direito: • Diz o art. 585, I, do CPC: • “São títulos executivos extrajudiciais: • I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” • Diz ainda o art. 43 do Decreto 53.663/66 (LUG): • “O portador de uma letra pode ser exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador, e outros…

do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL pelo rito especial, em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, cnpj nº..., com sede em Petrópolis (endereço completo). I – FATOS A exequente firmou com a executada através de uma duplicata a compra e venda de um determinado produto, no dia 02/02/2014, cujo o valor foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II – FUNDAMENTOS De acordo com o art. 585, I do CPC a duplicata, documento firmado…

GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 Principio do contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ DEVEDOR DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º..., inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado na ..., conforme os fatos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS Conforme título executivo extrajudicial em anexo, José Devedor de Tal se comprometeu a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil…

presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, fundada nos art. 646 e seguintes e art. 585 e seguintes do Código de Processo Civil em face de CARLINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n°__, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° __, residente na ___, cidade de Santos, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Dagoberto é beneficiário de duplicata de…

COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço que deu causa a sua emissão…