Execução De Multa

Todas estas modalidades tinham em comum a exposição pública da execução da punição, com a finalidade de evitar-se futuros delitos. Inicialmente, a prisão era o local onde se aguardava a execução da pena. Não era a pena propriamente dita, era a garantia do exercício da mesma, que em regra eram corporais ou capitais. Em tempos remotos da humanidade, já era possível ver a utilização do cárcere como meio de quitação de dívidas e antes da execução da pena de morte por exemplo. Também se via…

crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.  Remição X detração  REMIÇÃO A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7219/84, tendo como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Prevê o art. 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”. A contagem do tempo será feita,…

E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do…

salário (50%), 13º salário proporcional (1/12), multa do artigo 477 da CLT, FGTS do período trabalhado, FGTS – multa de 40%, horas extras (5 por semana) durante o contrato, indenização por danos morais, honorários sucumbenciais, além da retificação na CTPS da reclamante, juros moratórios, atualização monetária, parcelas de natureza previdenciária e fiscal e custas. (v. Sentença em anexo, doc. 03). Além da condenação acima citada, a MM. Juíza estipulou multa diária de R$500,00(quinhentos…

que não define e delimita o fazer pretendido, por exemplo, se o autor não pode definir a extensão do dano provocado no momento da propositura da ação, é totalmente compreensível que ele não possa definir o que deve ser feito pelo demandado para a execução ressarcitória, neste contexto também se o dano provocado aumenta progressivamente com o passar do tempo, é normal que o reconhecimento do dever de indenizar mediante a realização de fazer irá requerer a apuração da extensão do dano,…

justificar seus atos em sociedade. 2) A condenação a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da Pena? Não, concede-se o sursis somente ao condenado a pena privativa de liberdade, veda-se expressamente a suspensão da execução das penas de multa e restritiva de direitos (art.80 CP),requisito de suspensão de pena de multa de acordo com o art.77,§ 1º,CP “ A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício”. 3) Quais são os…

RESUMO O presente estudo tem por objetivo discutir sobre a aplicação subsidiária do art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Destaca-se, para tanto, à execução civil transformada pela Lei N. 11.232/2005, que alterou de forma significativa o Código de Processo Civil quanto à execução por quantia certa de titulo judicial, implementando um novo sistema para cumprimento das decisões judiciais que estabeleçam obrigação de pagar importância em pecúnia. Estabeleceu a lei

Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (prescrição) legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei…

Os atos de procedimentos do CPC foram criados em 1973, no qual, o processo de conhecimento se encerrava com o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor entrar em juízo novamente para interpor outro processo de execução para garantir seu título executivo judicial. Dessa época para cá, houve outras leis que alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças

trabalho tem por finalidade indicar que os meios executivos têm singular importância ao processo de execução na exata medida em que é através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil – Execução Civil – Responsabilidade Civil – Ordenamento Jurídico – Jurisdição – Obrigação -…