Execução Das Astreintes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…

não perdas e danos). Mas se o inadimplemento do devedor ocorrer por culpa sua, será sempre possível ao credor optar pela conversão da obrigação em perdas e danos (art. 248/CC). Contudo, se a prestação for FUNGÍVEL, o credor pode optar pela execução específica da obra, requerendo seja ela executada por terceiro, à custa do devedor, sem prejuízo da indenização cabível (art. 249/CC). Quando a obrigação é INFUNGÍVEL, não há como compelir o devedor, de forma direta, a satisfazê-la.…

Sumário: 1- A Execução Civil no Contexto das Tutelas Jurídicas. 2- A sentença. 3- Liquidação de Sentença. 4- Cumprimento da Sentença. 4.1- Formas de Execução e Procedimento. 4.2-Impugnação substituindo os Embargos. 4.3- Efeito Suspensivo. 4-4- Títulos Executivos Judiciais. 4.5- Execução Provisória. 4.6- Indenização por Ilícito e Alimentos. 5- Embargos à Execução contra a Fazenda Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS

demonstra uma evidente má-fé da mesma, que em nenhum momento se preocupou em regularizar o veículo que adquirira do PROMOVENTE. Além disso, fica o AUTOR a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, vez que a PROMOVIDA sequer vem efetuando o pagamento dos tributos que recaem sobre o veículo em epígrafe. O único débito que recai sobre o AUTOR atualmente refere-se ao…

via terrestre, DPVAT, honorários de profissionais liberais). Admitem condenação em valor superior a 40 s/m. Enunciado 58 FONAJE: “As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio juizado”. Enunciado 1 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São as hipóteses do art. 275, II, do CPC, são aquelas previstas na redação atual do diploma processual civil (Lei 9.245/95). c)…

Cível em manter na íntegra a r. sentença. Desta feita, a aqui Agravante atravessou petição informando que o restabelecimento dos serviços foi feito, porém, não foi possível manter os mesmos números de telefone, motivando os Agravados a prosseguir com execução nos presentes autos. Nesse diapasão, a Agravante apresentou Exceção de PréExecutividade, tendo sido proferida decisão interlocutória pelo Juízo a quo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital nos termos expostos abaixo, ipsis litteris:…

.............................................................................................................. 142 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 7 livro-julgados.indb 7 2/20/2015 12:26:37 PM 8.8 ILEGITIMIDADE DO MP PARA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................... 143 9 PODER JUDICIÁRIO ...................................................................................................

reclamante/reclamado MP/vítima Referências legais: arts. 763, 786, 643 (CLT) e arts. 24, 30 (CPP). Pela natureza da prestação jurisdicional pretendida, a ação pode ser classificada em: Ação de conhecimento Ação de execução Ação cautelar Cada tipo de crise no direito é solucionado por um tipo de ação: Crise de certeza – Não se sabe de quem é o direito, logo, surge uma crise. Crise de inadimplemento – Sabe-se o direito, mas ele não está sendo cumprido, logo surge

sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele. Além disso, fica o Autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetua o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação. Como consta no anexo Extrato de Pesquisa de Débitos e Restrições de…

mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, bem como ter seu direito de dirigir suspenso, devido as multas de trânsito em tela, pois o veículo encontra-se ainda em nome do autor, conforme se infere do incluso Print. Ademais, em continuando esta situação, o autor certamente sofrerá execução fiscal por parte do Estado em decorrência do débito oriundo do…