Execução Das Astreintes

As astreintes no Direito do Consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação No presente artigo, examinarei o importante instituto das astreintes, que a cada dia tem sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do Direito. Por isso, tentaremos solver…

PROJETO MONOGRÁFICO ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES CIDADE – UF ano PROJETO MONOGRÁFICO ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES Pré projeto apresentado ao curso de Direito – Faculdade Anhaguera Rondonópolis, como requisito para a obtenção de média semestral na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientadora: Profª Maribel Gonçales Santiago CIDADE – UF ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA 5 1.2 PROBLEMA 5 1.3 HIPÓTESES 5…

Trata-se a astreinte de uma técnica de obtenção de tutela que se utiliza de uma multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de…

Processo nº. Nº de ordem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra assinado, vem a presença de V. Exª, atender o r.despacho de fls.22, para apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, apresentada pelo xxxxxxxxxxxxx S/A e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, nos termos a seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no

LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ALADIR CARDOSO FILHO Aracaju

Introdução O presente artigo tem por finalidade o estudo da astreinte, ou seja, a multa diária, arbitrada pelo Juízo no processo de execução, de oficio ou a pedido, por ocasião da necessidade de impor ao executando meios coercitivos, para que cumpra a ordem mandamental no prazo determinado. Contudo, excepciona o próprio objeto da ação de execução, porquanto, a finalidade do exequente na propositura do processo é obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no…

Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêutica constitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores materiais e buscam nas astreintes celeridade processual e efetivo cumprimento da obrigação. Este texto baseia-se no livro Direito das Obrigações de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Cristiano Chaves de Farias é bacharel em Direito pela Universidade…

caráter indenizatório, tendo em vista sua natureza coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência de juros de mora e correção monetária, por ocasião do cálculo do valor das astreintes. Esta questão é conhecida no âmbito do Egrégio Tribunal do Rio de Janeiro, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos pretórios superiores. A jurisprudência da Egrégia Corte, de forma…

O que são astrientes? As multas, semelhantes às do direito francês, são denominadas pela doutrina de astreintes. São consideradas eficazes para efetivação da tutela jurisdicional. É um mecanismo de pressão utilizado para que o devedor sinta-se compelido a realizar a prestação. 5. Poderá a multa fixada na sentença ser executada sem que a decisão seja definitiva? Explique. Poderá a multa ser fixada por tutela antecipada, em caráter provisório. Mas se não for concedida desta forma, será fixada em