Execução Das Astreintes

Comarca de Uruguaiana/RS Processo n. 037/1.05.0002804-2 3ª Vara Cível Ação de Execução de Obrigação de Fazer Exeqüentes: Ministério Público e FEPAM Executado: Município de Uruguaiana/RS PROMOÇÃO Senhora Juíza: 1. O Ministério Público, em litisconsórcio com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, move a presente ação de execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta contra o Município de Uruguaiana, que descumpriu o acordo extrajudicial pelo qual se comprometeu

119-0/7, rel. Dês. Amorim Cantuaria, j. 26.6.2007)” TJ - ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES DA MINª. NANCY ANDRIGUI SOBRE O TERMO INICIAL DAS ASTREINTES NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. CPC, ARTS. 461, § 4º E 475-J. VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas…

Colaborando assim no abandono da antiga e atual idéia de que no Brasil a justiça é morosa e por vezes omissa e sem eficácia. O futuro Código de Processo Civil não visa a modificações do processamento de ações, como: Ação Popular, Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do…

pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da lei nº 8.245/91, determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatário o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC), ao invés de expedir ofício para localização de bens dos fiadores,…

cumprir o seu comando. É necessário ressaltar que nenhuma atitude a apelada tomou para que tivesse a benesse da diminuição da astreinte, ao contrário, continuou a descumprir, já que o valor reduzido em sentença contribuirá para tanto. O julgado abaixo, da relatoria da festejada Ministra Nancy Andrighi, vem a contribuir com esse entendimento. ASTREINTES. REDUÇÃO. Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta pelo ora recorrido em razão de protesto indevido de…

CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as…

Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. -…

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de…