Execução Das Astreintes

anexo- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de IVO PITANGA, casado, cirurgião plástico, portador do CRM nº MG- 13457, e do CPF nº 141317258-88, com consultório na Rua dos Embaixadores, nº1347, Jardim Vitória, Belo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

o princípio da razoabilidade deve, sempre, ser adotado pelo Magistrado na fixação do valor das astreintes, ou seja, razoável é aquilo que é sensato, coerente, comedido e moderado, que guarda certa proporcionalidade. A título de ilustração, consigne-se que os Egrégios Tribunais Pátrios, nas inúmeras vezes em que se manifestaram sobre o assunto, acabaram por demonstrar que o valor das astreintes deve ser fixado com a máxima moderação, respeitando-se os princípios Digitally signed…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I,

Questão “Competência na execução” WEB Aula CASO 6 1ª questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber

obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. Concorrência dos pressupostos legais. Antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido em parte. Decisão: É agravo de instrumento…

IMPUGNAÇÃO: FÁTICA QUE Com o escopo de demonstrar o cabimento e necessidade da presente impugnação, o XXX passa a tecer minucioso relato do feito apenso – n. XXXX -, que servirá para demonstrar nos tópicos adiante deduzidos que a multa (astreintes) deverá ser afastada por completo (ante a ausência de responsabilidade/ato ilícito do XXX), reduzida (par. 6º do art. 461 do CPC) ou, ainda, alternativamente, reduzida por excesso no cumprimento de sentença (Art. 475-L, V, do…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: Cuida o presente feito de “Pedido de Cumprimento de Sentença” onde a Exeqüente apresentou seus cálculos, oportunidade em que se apurou o correto valor de R$ _____________ (____________________________), devido à titulo de condenação em danos morais e multa astreinte por descumprimento de ordem judicial que determinou a exclusão de seu nome…