Execução Contra A Fazenda Publica

concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução, sobretudo porque o deferimento da medida liminar não concede ao autor o exercício de atos de agressão ao patrimônio do devedor, tampouco possui caráter satisfatório já que, na hipótese em que o devedor apresenta tempestivamente sua…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Integrando um dos tipos de procedimentos especiais de execução contra devedores, a execução contra a Fazenda Pública tem alguns diferenciais em relação aos demais modelos já vistos no decorrer do período, principalmente por não haver, nesse modelo de execução por quantia certa, a adoção de medidas voltadas à penhora e expropriação de bens, uma vez que, como já definido constitucionalmente, os bens públicos são…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JÚNIOR PORTO VELHO - RO 2013 AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL 1. A FAZENDA PÚBLICA EM LITÍGIO 1. Conceitos gerais de jurisdição Desde os primeiros agrupamentos humanos, os homens não tinham uma ideia de convívio entre si,…

presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

FERNANDO BACHLE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Trabalho entregue à UNIDAVI como requisito para à obtenção da 2ª nota. ITUPORANGA 2011 SUMÁRIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA..........................................................3 PRECATÓRIO............................................................................................................5 PERFIL CONSTITUCIONAL ATUAL

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

Execução contra a Fazenda Pública: comparativo entre o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida.…

(ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Indaga-se: É possível a promoção de uma execução provisória (art. 475-I, parágrafo 1º, CPC) em face da Fazenda Pública? Justifique. Sim, uma vez que se à sentença do processo de conhecimento não foi dado efeito suspensivo, pode o credor adiantar a ação de execução, ganhando tempo, porém, considerando que os bens da Fazenda, por serem públicos, são impenhoráveis,…