Execução Alimentos Artigo 733 Cpc

Guimarães, 143A, Fanny, CEP 81.030.180, Curitiba – Paraná, onde recebe intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como de acordo com o artigo 19 da Lei 5.748, de 25/07/1968 (Lei de Alimentos), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ROBERTO DO LAGO, analista fiscal, portador do documento de identidade RG nº 9.068.997-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº…

Cuida-se nesse momento de analisar as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus…

indefensável e perdida. [01] À labuta. 2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – CONCEITO E CONTEÚDO DO CRÉDITO ALIMENTAR Como é palmar, nos termos do artigo 5o, LXVII, da CRFB, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Textos relacionados * A evolução histórica da…

esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de WELLINTON TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 044.663.751­35 , residente e domiciliado na Qr 203, conjunto H, casa 15, Santa Maria ­ DF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil, pelos fatos…

residentes e domiciliadas na Rua Marechal Floriano nº 71, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra FLÁVIO BERTOLDO, brasileiro, dentista, RG 9758426314, CPF 789.456.123-12, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva nº 07, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP. Processo: 2013.8.26.0084 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar mecânico, portador do RG nº -SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por sua filha DA SILVA, menor relativamente incapaz assistida pela sua mãe Santos, vem, respeitosamente, perante Vossa…

na OAB-PR n° 23.895, com escritório profissional na Rua José Marques, 85, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 733 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra JOÃO ROBERTO VASCO, residente e domiciliado na Rua das Pedras nº 55 e, com endereço comercial na Rua Lauro Cardoso nº 47, Centro, Garapuava-PR, pelas…

autos da ação em referência que promove em face de LUIZ OTÁVIO (....), com fulcro no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei nº 5.478/68, requer, respeitosamente à Vossa Excelência, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A Autora propôs a ação acima referenciada em face do réu, pretendendo a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com fundamento de que o Réu é seu pai, e tendo em…