Execução Ação Civil Publica Mp

matéria b. Na aplicação da pena (caso da individualização da pena). 2. Causa penal Lide é um conflito de interesses, qualificada pela pretensão do autor contra a pretensão do réu. Para Carnelutti não há lide no processo penal, pois são de natureza pública, relevante e indisponível os interesses envolvidos. Não há lide, não é possível que um acordo torne o processos desnecessário. É o ius puniendi X ius libertatis. Conceito de Processo Penal é que ele é instrumento do interesse…

instituições pela qual o Estado manifesta sua soberania, sendo, portanto, indispensável. Função Jurisdicional: o Ministério Público exerce uma função de auxílio da função jurisdicional, contribuindo para a boa administração da Justiça. Cabe ressaltar que o MP não intervém em todas as ações da Justiça, mas somente quando se trate de feitos nos quais estejam em jogo interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, sua responsabilidade de guardião da ordem jurídica pode ser…

INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º) F INSTITUCIONAIS: o .c w w w F FUNCIONAIS autonomia (art. 127, §§ 2º a 6º) de independência (art. 128, § 5º, I) de imparcialidade v o MP Federal Defensoria Pública (art. 134) s r u MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨GARANTIAS DO MP: MP do Trabalho MP Militar CONAMP MP Estadual MP do DF e Territórios MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: indivisibilidade independência…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

06/11/2014 Ação Civil Pública A lei 7.347/85, regulamentou os dispositivos constitucionais art. 129, inciso III da CF, criando a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos interesses difusos e coletivos. Posteriormente o CDC, trouxe a denominação de ação coletiva para tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneo. Restou o entendimento de que a ação civil pública , deverá ser proposta com essa denominação pelo MP para defesa dos…

legislação é acusatória. Inquérito é procedimento administrativo. Exposição de Motivos CPP Decreto lei n. 3.931 de 11 de dez de 41 A conservação do inquérito policial. IV – Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar preparatório da ação penal. O recomendado juízo de instrução que importaria limitar a função da autoridade a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicar testemunhas só é praticável sob a condição de que as distâncias dentro…

do direito processual civil. 1.1. Classificação dos processos coletivos dentro das gerações de direitos fundamentais Todos os que se dedicam à análise do tema e, principalmente, os constitucionalistas, costumam fazer uma avaliação de como foram construídos os direitos fundamentais no constitucionalismo e conseguem visualizar, com bastante clareza, a existência de 3 gerações de direitos fundamentais, três eras de direitos fundamentais. 1ª Geração: Direitos Civis e Políticos…

do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena, embora o réu não irá ser preso ele terá que cumprir uma restritiva de direitos. Antigamente o “sursis” suspendia tudo e o réu não tinha que fazer nada. Depois de o réu comparecer a uma audiência chamada “admonitória” que o…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Jurisdição Ação/Exceção Processo Estes são os primeiros temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é

(EM – DF?) Art. 24 – CONCORRENTE (U – EM – DF) Art. 30 – SUPLEMENTAR (M) > (U – EM – DF) FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS PODER LEGISLATIVO São funções típicas a legislativa, ou seja, legislar, fazer as leis e fiscalizar a Administração Pública. Esta ultima é efetivada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, vale lembrar, embora levem o nome de “Tribunal”, é o órgão do Poder Legislativo. Há quem entenda que a função fiscalizatória seria típica.…