Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade,…

Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, com imparcialidade, solucionar esse conflito por meio da…

obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade,…

que o juiz da causa prejudicada (o da receptação, no exemplo dado) resolva como lhe parecer de direito uma (o furto ou o roubo anteriores) e outra (receptação) questão, mesmo quando não for territorialmente competente para o julgamento de ambas. É bem verdade que essa possibilidade põe em risco o princípio da unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que, tratando-se de matéria que se insere na competência jurísdicional do…

......................................... . 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho. ....................................... 2.3. Varas do Trabalho. .............................................................. . 2.3.1. Juiz do trabalho........................................................ 2.3.2. Distribuidor............................................................. . 2.3.3. Secretaria. ............................................................

punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente: I - a advertência; II - o impedimento disciplinar; III - a repreensão; IV - a detenção disciplinar; V - a prisão disciplinar; e VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina. 7 Parágrafo único. As punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar não podem ultrapassar trinta dias e a de impedimento disciplinar, dez dias. Art. 25. Advertência é a forma mais branda de punir,…

sobre o estado civil das pessoas. Se o juiz manda o processo para o civil, o processo penal fica suspenso, assim como a prescrição. Mas o juiz colhe todas as provas do processo penal para que não haja prejuízo. b) Questões devolutivas relativas - nestas questões o juízo penal pode remeter a causa ao juízo civil (Art. 93 CPP). São questões civil diferentes do estado civil das pessoas. Ex.: Crime de furto em que o réu alega ser o proprietário da coisa. Se o juiz remeter a causa para o…

de lide ou litígio; para solucionar o conflito, caberá ao Estado-juiz determinar a quem cabe razão, vale dizer, decidir se é o Estado, para exercer sua pretensão punitiva, ou o réu, que deseja continuar em seu jus libertatis. A lide ou litígio que se instaura entre Estado e acusado deve se desenrolar por uma série de atos coordenados entre si que tendem para um fim, a solução ou composição do conflito, determinando o Estado-juiz, de uma vez por todas, qual direito (de punir ou de…

que inexiste no Brasil é a separação da empresa e do empresário. No Brasil a empresa sofre penas pela má gestão do empresário, e, por via obliqua é atingida, quando se deveria punir o empresário. SITUAÇÃO DO ADMINISTRADOR No Direito Francês, o juiz-comissário irá nomear mandatários-judiciais, onde um será o administrador (representante do devedor) e o outro representante dos credores. Existem também peritos para auxiliarem o administrador, fiscais e os credores. PLANO No…

ex-inquilino fará jus à reparação, a qual lhe será devida quando tiver de desocupar o imóvel em decorrência de melhor proposta de terceiros. Se a retomada foi concedida para a ocupação de terceiro em melhores condições, a indenização será fixada pelo Juiz, na ação renovatória e será devida de forma solidária pelo locador e pelo proponente, podendo o inquilino exigi-la de ambos ou de apenas um dos devedores (art. 75, da Lei do Inquilinato). Além da sanção, a Lei nº 8.245/91 prevê…