Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A consignação tem lugar: I - se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III -…

crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p.85). 4 figura do jurado profissional que se enraíza nas comarcas, em especial do interior do País trazendo graves e sérios prejuízos ao exercício pleno da defesa e do princípio do juiz natural. O compromisso ético com o outro, como ser igual a nós, não foge do objeto do trabalho levando em consideração suas diferenças, mas não olvidando de seus direitos fundamentais como fundantes do Estado Democrático de…

doutrinadores, entretanto, dizem que não há lide penal, porque o Estado deduz a pretensão punitiva, mas também o direito de liberdade, pois o que o Estado quer é buscar a verdade dos fatos, por exemplo, se o réu não tiver um defensor serlhe-á nomeado um pelo juiz. PRINCÍPIOS: 1PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 5.°, LIV, CF: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Conceito do devido processo legal: é o conjunto de normas, garantias e…

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 180/2006 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente Administrativo, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva

que não se limita à simples determinação de ser apresentado o paciente”, fato asseverado por Marques e confirmado por Tourinho Filho , quando este último escreve que somente em casos excepcionais é que a pessoa poderá ser apresentada à presença do Juiz. 2.1 ORIGEM DO HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO Pelo que nos ensina Ackel Filho , no Brasil ainda Colônia Portuguesa, as ordenações vigentes não faziam referência especificamente ao instituto do Habeas Corpus, embora àquela época…

Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº…

uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e…

pelo excesso de bebida, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) considerou infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, bem como previu a realização de teste de alcoolemia, exames clínicos e outras técnicas científicas para os suspeitos envolvidos em acidentes de trânsito ou alvos de fiscalização. Apesar disso, ainda hoje nos confrontamos com graves acidentes, seja por pouca fiscalização ou até mesmo devido a pouca importância dada ao assunto por aqueles que se…

controvérsia gerada pelo conflito entre os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a reforma de 2008, que neste momento não deveria haver o recebimen­ 16 P ro c es s o P en a l to da denúncia ou queixa, caso não fosse rejeitada liminarmente, limitando-se o juiz a determina a citação do acusado para responder a denúncia. O recebimento somente poderia se dar, em respeito ao contraditório, após a resposta do acusado. A matéria, contudo, está pacificada em sentido contrário. Por tal motivo,…

direito concreto só na procedência da ação e se essa fosse benéfica para o requerente. Está análise só era verificada no momento da sentença. Esta teoria ruiu, pois se o pedido fosse julgado improcedente o que de fato aconteceu durante o processo? O juiz e as partes o que fizeram durante o processo? Como ficaria o princípio da inércia da jurisdição, pois está só se manifesta devido ao exercício do direito de ação? Daí apareceu 3º teoria. c. 3º Teoria - Direito autônomo e…