Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

seja distinto do órgão jurisdicional, não mais poderá o juiz dar início a um processo de ofício, sendo-lhe vedado o exercício da ação. É esse o significado do princípio do ne procedat iudex ex officio, também conhecido como princípio da iniciativa das partes ou do nullum iudicio sine actore. Funciona como consectário do direito de ação, e dele deriva a 211 RENATO BRASILEIRO DE LIMA . MANUAL DE PROCESSO PENAL diretriz segundo a qual o juiz não pode dar início a um processo sem que…

fatores de produção: investimento de capital, contratação de mão-de-obra, aquisição de insumos, desenvolvimento ou compra de tecnologia —, não sendo capaz de honrar suas obrigações no vencimento (ou estando presentes outros fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de execução concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. Tais são duas das maiores diferenças entre o regime de execução concursal civil e o…

jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência,…

dirige ao prédio da empresa, onde se encontrava o sócio. O porteiro do edifício, porém, sabedor da intenção de Licurgo, desarma-o e impede o confronto. 20.1.3. Janjão, com dolo de homicídio, desfere punhalada em Petrúcio, ferindo-o mortalmente. É impedido de prosseguir no ataque por terceiros, que tratam de conduzir a vítima a um hospital, onde os médicos lhe salvam a vida. 20.1.4. Pio Gaturamo quebra o vidro de um automóvel estacionado, com intenção de apoderar-se de uma valise que…

Princípio da Unidade - a jurisdição é única em todo o país. Cada juiz julga nos limites de sua competência. Competência - é o poder de cada juiz de conhecer e julgar determinados litígios. Princípio da Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar. Princípio da Indelegabilidade - o juiz pode delegar atos processuais, mas não pode…

CLT que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato não prejudicará as outras, que não tenham interligação com a mesma. C) Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos…

Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a chamada Atividade Típica (modelo legal) - compostas de atos definidos pelo legislador, e representa uma garantia para as partes de uma efetiva participação a busca da verdade real; b) Combate ao Excesso de…

O inquérito não possui rito, pois o delegado molda o crime de acordo com a realidade que ele investiga. Cabe ao delegado conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente. Obs.: Os requerimentos apresentados pela vítima ou pelo suspeito podem ser indeferidos, salvo o exame de corpo de delito. c) Sigiloso O inquérito é sigiloso – art. 20 do CPP “Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da…

todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do judiciário. Há entendimento doutrinário que entende que a partir deste princípio a tutela a ser prestada pelo Estado não deve ser meramente formal, mas capaz de assegurar efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste princípio. Princípio do Juiz Natural - artigo 5º,…

colegiado de leigos, e por uma defesa oral, sempre oral, haveria a possibilidade no Júri de uma defesa mais abrangente do que a defesa ampla, tratada em um outro dispositivo constitucional. A defesa ampla diria respeito aos julgamentos de um juiz, em que o juiz tem de fundamentar a decisão, dizer que absolve ou que condena e por que está fazendo isso. O Júri não tem essa obrigação. O jurado julga de acordo com o sentimento. O que move o jurado para condenar ou absolver, nem sempre se…