Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio do Juiz e do Promotor Natural “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

fatores de produção: investimento de capital, contratação de mão de obra, aquisição de insumos, desenvolvimento ou compra de tecnologia —, não sendo capaz de honrar suas obrigações no vencimento (ou estando presentes outros fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de execução concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. Em determinados textos, o legislador torna explícito o não cabimento da disciplina do…

benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel, sob pena de enriquecimento indevido do proprietário. Aplicação dos arts. 242 e 1.219 do CC. Recurso provido para o fim de julgar procedente o pedido. (Turmas recursais, Rec. 71.001.121.979, 3ª T. rel. Juiz Eugênio Facchini Neto, j. 27.2.2007). 5.1.2. DAR COISA INCERTA Se resume em dar coisa que foi fixada, inicialmente, de forma genérica quanto a espécie e quantidade, mas não quanto a qualidade, como estabelecido no…

respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina…

respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina…

a existência da verdade; e as provas são meios pelos quais se procura estabelece-la. É demonstrar a veracidade do que se afirma, do que se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum. 11 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 14 ed. Ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 282. 12…

normas funcionam como causa de exclusão de ilicitude, essas normas excepcionalmente autorizam um comportamento proibido, também chamada de normas justificadoras, porque tornam justas uma ação que conforme o direito é proibida. Ex: Matar alguém é proibido, em regra, mas matar alguém em legitima defesa, converte-se num comportamento lícito matar. OBS: A licitude não exclui a tipicidade. O exame da ilicitude que corresponde a segunda etapa se revela um juízo de exclusão, um juízo…

INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO. Degradar é Rebaixar na dignidade, graduação ou categoria. É CRIME INAFIANÇÁVEL, E INSUCESSÍVETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA. ANISTIA: PROMOVE A EXCLUSÃO DO CRIME E FAZ DESAPARECER SUAS CONSEQÜÊNCIAS PENAIS. CARÁTER RETROATIVO (EX TUNC). GRAÇA: É UM BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL, CONCEDIDO MEDIANTE DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E…

Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos de julgar matéria…

CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º -…