Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

m_andrade_neto@yahoo.com.br -=-=-=- aula 1 – 31.07.14 PROVAS NO PROCESSO PENAL De quem é o ônus da prova? De quem é a responsabilidade de convencer o juiz? É DE QUEM ALEGA! Só que tem um detalhe... a primeira alegação feita no processo criminal (que o réu praticou um crime) é feita pelo MP ou Querelante. E eles devem demonstrar isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa. Isto não significa

CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º NOVO CPC CPC /1973 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem

para que o posto não venha dizer que não recebeu, e que houve enriquecimento ilícito, e também junta o boleto para mostrar que foi feita a cobrança. O posto no 1º grau disse que não poderia ser executada por conta do princípio da cartularidade, e o juiz reconheceu. A Petrobras recorreu para o TJ, e este reformou a decisão, mitigando a cartularidade e admitindo a duplicata virtual. Por isso o enunciado 461 fala em protesto por indicação. O posto recorre ao STJ e este, no informativo…

das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de (A) cancelamento da inscrição como advogado. (B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. (C) licença do exercício da atividade profissional. (D) penalidade de exclusão por doença. 3. Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia…

força hoje é a eficiência penal  aumentar rigor das penas, acelerando procedimentos, restringindo direitos e garantias. Esse discurso de recrudescimento do sistema penal veio num momento perfeito, pois com o modelo neoliberal houve aumento da exclusão, do desemprego. 06/08/2012 UNIDADE I SENTENÇA PENAL 1.1 Classificação A finalidade básica dessa classificação é descobrir qual o recurso cabível para impugnar determinados atos. A classificação é variável, depende do autor. Essa…

isenção ou diminuição da responsabilidade penal do acusado a fim de que se tenha uma adequada a sanção estatal para cada conduta delitiva.4 Outra significante mudança, alteração que diz respeito diretamente ao tema desse trabalho, é a exclusão da figura da presunção de violência, antes prevista no Art. 223 CPB. Segundo esse instituto, presumia-se o emprego da violência quando praticado o suposto crime contra a liberdade sexual de menor de 14 anos, desconsiderando a…

um serviço privado nada impede que as partes levem a decisão acordada à homologação em órgão jurisdicional. Conciliação: Diferentemente dos outros métodos, ela tem previsão sempre endoprocessual, tendo três previsões: IV, art. 125 (poder-dever do juiz de fazer um esforço de reaproximação das partes) 331 (audiência preliminar ou prévia facultativa, na prática, não tem sido muito realizada), 447 (necessidade de tentativa de conciliação nas audiências de instrução e julgamento) e na lei…

dos devedor: Sendo decretada a falência os bens são vendidos para conceder os créditos aos credores Quando o juiz decreta falência a primeira coisa que ele manda fazer é tirar os bens do falido, para evitar que ele venda (isso hoje em dia). Isso já existia em Roma. O falido não perde a propriedade a principio, ele perde a posse. 2) Nomeação de alguém para ficar com a guarda dos bens: Juiz nomeia uma pessoa para ficar com a guarda do bens. Essa pessoa é denominada administrador…

requerimento administrativo. Porém, existem três situações, previstas na Constituição Federal, nas quais a utilização da instância administrativa é condição para a instauração do processo judicial: a) habeas data: na petição em que o autor requer, ao juiz, o acesso ou a retificação de informações, deve ser demonstrada a existência de requerimento administrativo, no mesmo sentido, com o respectivo indeferimento ou com a prova de que não houve resposta da administração no prazo de dez…

para ação direta de inconstitucionalidade podem propor ação popular. (B) Os cidadãos podem exercer o poder democrático através de plebiscito e referendo, ou indiretamente. (C) Um indivíduo nascido fora do território brasileiro não está, só por isso, impedido de ser Presidente da República ou Governador de Estado. (D) Constitui princípio fundamental o dever de agirem os poderes de Estado no sentido de diminuir a desigualdade social. (E) Um indivíduo pode propor mandado de injunção com a…