Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

24, p. 47 - 63, jul./dez. 2008 49 Por uma questão de lógica e, principalmente, de justiça, situações iguais no plano material reclamam, no plano processual, medidas e soluções, também, iguais. Credores com iguais direitos, mas igualmente impedidos de realizar por inteiro a garantia patrimonial encontrar-se-iam desamparados, ou, pelo menos, desigualmente amparados, no âmbito da tutela jurisdicional, caso tivessem que contar apenas com a esperteza de manejar mais rapidamente…

natureza militar; V – encaminhamento à 11ª Vara Especializada da Justiça Militar da Capital, através da Corregedoria Geral, em se configurando indícios de crime de natureza militar e ou comum. Seção II Sindicância (caráter demissório) Art. 9º A exclusão ex-officio será efetivada exclusivamente para as praças sem estabilidade, após Sindicância, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I - por falta de compatibilidade, qualidade e desempenho profissional; II - a

Testemunha - Policial Militar - Validade - Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento de Policial Militar, por suspeito ou impedido de depor, só porque ostenta essa qualidade, uma vez que, seria incurial, um verdadeiro contra-senso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito - Recurso improvido (Apelação Criminal n. J. 103.338-3/6 - São Paulo 9º Câmara Criminal - Relator: Ubiratan…

impontualidade no pagamento de nota promissória vencida e protestada vinculada a uma dívida garantida por hipoteca, pediu a falência de uma companhia (art. 1º do DL n. 7.661/1945). Sucede que houve a celebração de acordo entre as partes, o que levou o juiz a extinguir o processo (art. 269, III, do CPC). Note-se que o valor da transação foi depositado. Então, o sócio majoritário do banco falido recorreu da sentença, ao fundamento de que, por má gestão do liquidante, o valor da…

e provas e de contradizê-las perante um juízo. É este procedimento dialético entre as partes interessadas que dá fundamento ao processo. O contraditório garante a imparcialidade do juiz perante a causa que também deve exercê-la na preparação do julgamento. Em razão de refletir garantia de imparcialidade do juiz na valoração daquilo que foi dialeticamente trazido ao processo, o contraditório é tido entre as garantias fundamentais de um processo justo. P processo feito sob…

finalidade da prova é o convencimento do juiz. Tornar os fatos alegados pelas partes, conhecidos do juiz, convencendo-o de sua veracidade. Portanto, o principal destinatário da prova é o Juiz. Na fase pré-processual, as provas também têm por finalidade o convencimento do Ministério Público (a formação da opinio delicti). 3. Objeto da Prova: é o fato que exige comprovação (fato probando). É a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir…

ENTRÂNCIA DA COMARCA E SITUAÇÃO DO JUIZ QUE LÁ ERA TITULAR ............................................................................................................... 147 9.3 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DE MAGISTRADO NA COMARCA: INCONSTITUCIONALIDADE ......... 148 9.4 AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE E MUDANÇA DE MAGISTRADOS . 149 9.5 PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DE JUIZ FEDERAL ....................................... 150 9.6 PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA O…

direito de defesa 71 9.1. Noções gerais 71 9.2. Direito de defesa técnica e prisão preventiva 73 9.3. Direito de defesa, sistema processual e prisão preventiva 76 9.4. Direito de defesa versus prisão preventiva: a solução do juiz de garantias 79 10. Da motivação dos atos judiciais 81 10.1. Noções gerais 81 10.2. Motivação dos atos judiciais e prisão preventiva 81 11. Temporariedade 85 11.1. Noções gerais 85 11.2. Temporariedade…

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial…

temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório. 02. (FCC/Promotor de Justiça - MPE PE/2008) Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou do Distrito Federal, nomeado pelo Presidente da República. 03. (FCC/AJAJ – TRE PB/2007) É correto afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor…