Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

asseverar seu estado circunstancial. A expressão perito é prevista no Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 145 a 421: “Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421. Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo,” 1.2 – LEGISLAÇÃO APLICADA A PERÍCIA CONTÁBIL No Brasil, no ano de 1939, foram estabelecidas, no CPC – Código do Processo…

ao acusado ser processado segundo uma forma legalmente prevista. 2. Princípio do contraditório – garantia às partes de participação na formação da convicção do juiz. O princípio orienta que cada ato praticado no processo tenha a participação ativa das partes com argumentos e contra-argumentos ouvidos e levados em consideração pelo juiz, bem como a publicação e a comunicação às partes de cada decisão. Tipos de contraditório: Contraditório real – efetiva no mesmo tempo da produção das…

Teorias modernas sobre o ônus da prova 45.5.4. Ônus subjetivo e ônus objetivo 45.5.5. Sistema legal brasileiro 45.6. Momentos da prova 45.7. Presunções, indícios e máximas de experiência 45.8. A apreciação ou valoração da prova 45.9. Poderes do juiz em relação à prova 46. Do exame de corpo de delito e outras perícias 46.1. Regras gerais 46.2. Do exame de corpo de delito 46.3. Perícias especiais 47. Do interrogatório do acusado 48. Da confissão 49. Do ofendido e das…

segundo a sua confiança, uma ou mais pessoas o árbitro ou os árbitros, independente(s) e imparcial(is), especialista(s) na matéria técnica, para decidir, de modo definitivo, o litígio que tenha surgido ou que venha a surgir entre elas. A figura do juiz é substituída pela do árbitro, e a grande vantagem é a especialização sobre a matéria controversa, pois, o árbitro, conhecedor do tema, dá credibilidade e precisão à decisão. Unidade I ARBITRAGEM Regulamentada no Brasil…

seja razoável, justa e contida nos limites da Constituição (GAMA, 2005, p.21). Este princípio significa o acesso a um processo justo e também constitui o alicerce de muitos outros como o princípio da igualdade, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da justiça, da universalidade da jurisdição e da segurança jurídica (idem, p.58). Ele configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

administração da Justiça, com reflexos danosos à segurança pública e à imagem do Judiciário. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver solto, deverá internar-se em lugar adequado, a requerimento dos peritos, por determinação do juiz do feito. Assim a exigência de internar-se, por exemplo, na Casa de Prisão Provisória é ilegal. Primeiro, porque afronta o disposto na lei; segundo, porque não é lugar adequado. Prevê a lei penal, a imposição de medida…

segundo a sua confiança, uma ou mais pessoas o árbitro ou os árbitros, independente(s) e imparcial(is), especialista(s) na matéria técnica, para decidir, de modo definitivo, o litígio que tenha surgido ou que venha a surgir entre elas. A figura do juiz é substituída pela do árbitro, e a grande vantagem é a especialização sobre a matéria controversa, pois, o árbitro, conhecedor do tema, dá credibilidade e precisão à decisão. Unidade I ARBITRAGEM Regulamentada no Brasil…

dos sócios para o exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário implica na alteração da constituição da sociedade pelo período do licenciamento. B) O cancelamento da inscrição na OAB de um dos sócios, em decorrência de exclusão, permite a sua manutenção na razão social desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade. C) O licenciamento de qualquer um dos sócios para o exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter…

7661/45 previa-se o instituto da Concordata, que tinha natureza jurídica de favor legal concedido ao empresário que preenchesse os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, o empresário, uma vez reunidos os requisitos legais, poderia requerer ao juiz competente o deferimento da concordata, para fins de evitar ou suspender a quebra ou falência de sua empresa. Portanto, a concordata era um instituto de natureza estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam…