Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

deverão conter: - Protesto especifico para fim falimentar - O titulo ou os títulos, tem que valer pelo menos 40 SM, inclusive com credores diferentes. CUIDADO: só poderá pedir a falência se os requisitos forem atendidos. Não havendo os requisitos, o juiz terá a possibilidade de condenar o requerente pela falência injustificada à indenização. Requisitos estão no art. 94, I da lei 11.101/05 Execução frustrada – proposta a execução individual, o devedor não paga, não deposita e não…

sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Professor, como é decidido o tipo de sanção? Quem for julgar deverá basear-se no art. 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente…

2010 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 180/2006 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, VicePresidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente Administrativo, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio…

sistema brasileiro............................................................................................12 1.6 Características do interrogatório..........................................................................12 1.7 Ato privativo do juiz e do acusado........................................................................14 1.8 Judicialidade.........................................................................................................16 1.8.1…

Responsabilidade tributária .................................................................................. 9. Crédito tributário .................................................................................................. 10. Suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário ......................................... 11. Processo tributário .............................................................................................. 187 187 191 193 197 201 202 204 205 207…

competente; Contrariando um pouco a ordem em que estão dispostos na Constituição, analisaremos esses dois incisos em conjunto. Isso porque ambos traduzem o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial. Impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados após o acontecimento de um fato, de maneira arbitrária. Todos os juízes e órgãos julgadores, em…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES...............................................................153 12. DA PROVA.............................................................................................................................163 13. DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA.........................................................................................................177 14. DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA...........

possa ingressar em juízo. OBS: Termo Circunstanciado - para infrações de menor potencial ofensivo é lavrado um Termo Circunstanciado (TC), nos termos do art. 69 da L. 9099/95. Destinatário – (i) Imediato – o Ministério Público (ii) Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de…

7661/45 previa-se o instituto da Concordata, que tinha natureza jurídica de favor legal concedido ao empresário que preenchesse os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, o empresário, uma vez reunidos os requisitos legais, poderia requerer ao juiz competente o deferimento da concordata, para fins de evitar ou suspender a quebra ou falência de sua empresa. Portanto, a concordata era um instituto de natureza estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério…