Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

delito, neste caso cabendo a qualquer um do povo a sua concretização. 3. Restrições constitucionais em relação à maneira de realização da prisão: art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; art. 5º, LXIV…

7661/45 previa-se o instituto da Concordata, que tinha natureza jurídica de favor legal concedido ao empresário que preenchesse os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, o empresário, uma vez reunidos os requisitos legais, poderia requerer ao juiz competente o deferimento da concordata, para fins de evitar ou suspender a quebra ou falência de sua empresa. Portanto, a concordata era um instituto de natureza estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam…

procuração exige cuidados para não invalidar a ação Ao substabelecer procuração em processo na Justiça do Trabalho, o advogado deve certificar-se de atender aos requisitos necessários para que o processo seja válido, pois o juiz, em qualquer tempo e jurisdição, pode decla rar irregularidade de representação, independente de ser provocado sobre essa questão. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Indivi…

asseverar seu estado circunstancial. A expressão perito é prevista no Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 145 a 421: “Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421. Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo,” 1.2 – LEGISLAÇÃO APLICADA A PERÍCIA CONTÁBIL No Brasil, no ano de 1939, foram estabelecidas, no CPC – Código do…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores

faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo Governo Provisório, de cuja subcomissão elaboradora do Projeto de Reforma da Lei e Processo eleitorais foi relator, e juiz efetivo do então Tribunal Superior de Justiça Eleitoral. 4 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 primeira parte CÓDIGO ELEITORAL ANOTADO Com as alterações trazidas pela Constituição, leis e decretos posteriores Organizada a…

cabe alegações finais. Se o ônus que será desencadeado é logicamente conseqüência para este ato, aplica-se a lei antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus na lei antiga. Se as alegações finais de acordo com a lei antiga deviam ser escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser produzidas oralmente. Quanto aos…

dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) ......................................................... 32 Seção II – da…

nulo o testamento, mas apenar tornar nula a disposição que inclui os impedidos. (art. 1802CC). 11. INDIGNIDADE (artigos 1814 a 1818): CONCEITO: “É a privação do direito hereditário que a lei impõe aos herdeiros eventuais que cometeram atos ofensivos à pessoa ou à honra do hereditando”. (Wald, p.32). Este assunto é tratado no Código a partir do artigo 1814 como forma de exclusão de herdeiro. Quem pode ser declarado indigno?…

privatistica. b) Direito Processual Penal: Tem-se uma relação de natureza pública, que inclusivamente só pode ser exercida contra pessoas singulares. Tem de haver uma decisão, ou do Ministério Público para arquivar, por ex., o processo; ou do juiz de sentenciar ou absolver o arguido. O Ministério Público uma vez feita a acusação, já não pode desistir, não pode fazer acordos, não pode transigir. Se há notícias de um crime público, o processo tem de ser desencadeado…