Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de…

deverá ser realizada perante o Sindicato da categoria do trabalhador ou Ministério do Trabalho (Delegacias Regionais do Trabalho). Na falta desses órgãos a homologação se fará na presença do representante do Ministério Público (Defensoria Pública ou Juiz de Paz). Prazos Para a homologação: Os prazos determinados pela lei são: a) Cumprindo o aviso prévio o prazo será o 1º dia útil após o seu término; b) Indenizado o aviso prévio o prazo será o 10º dia da notificação da dispensa. A…

TOTALMENTE EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade absoluta: a exclusão total atinge: Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Sociedade simples; Associações; Fundações. Lei 11.101/05, art. 2º - Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; Ex.: Petrobrás é uma Sociedade Anônima, mas não pode falir porque está totalmente excluído da falência. PARCIALMENTE EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade relativa: e exclusão parcial atinge as Instituições…

advogado terá novo número de inscrição. II - CONSEQÜÊNCIA f.) Suspensão por 3 x por inadimplência de anuidades (OAB). e.) Perda de qualquer requisito necessário à inscrição; d.) Exercer atividade incompatível em caráter definitivo; c.) Pena de exclusão; b.) Falecimento; a.) A requerimento motivado; I - HIPÓTESES 6. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Ex: “A” tem inscrição principal no RJ e se muda para SP. Será necessário solicitar a transferência da inscrição principal para SP e, caso…

M ===== P ( filhos em comum) filhos de outro casamento. Bens sob administração: Não pode comprar bens, nem em hasta pública os tutores e os curadores. Art. 497 CC ??? II - leilão por ex, funcionário publico não pode participar. III - por ex, juiz não pode comprar prerrogando-se da sua função. IIII - os leiloeiros proibidos e seus prepostos. Bens sob condomínio: **Bens onde existem vários donos. **Ex do cavalo que não pode ser divisível. Art. 504 CC Ex do imóvel ( escritura valor mais

Código de Processo Civil determina em ser art. 421 que: Art. 421. o Juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo. 5 § 1º Incumbe às partes, dentro de cinco dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – indicar o perito-contador assistente; II – apresentar quesitos. § 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de…

............................... | | |9. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA................. |43 | |10. ATRIBUIÇÕES DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA.............. |44 | |11. NATUREZA JURIDICA E CONCEITO DA CORREIÇÃO..................... |45 |…

membros do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, e um (1) dentre advogados ou procuradores do trabalho, alternadamente . § 1º - no ato da posse, em sessão do Tribunal e perante quem na ocasião exercer a Presidência, prestará o Juiz o seguinte compromisso: "prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis da República". § 2º - O termo de posse, previamente lavrado, será lido pelo Secretário do Pleno, que o…

alcançar primeiros o estabelecimento antes dos bens pessoais (Fran Martins). *Capacidade do Empresário Individual – art 972 Art. 972. “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. *a tese majoritária admite o exercício de atividade empresária pelo menor emancipado a partir dos 16 anos, pois com a emancipação ele esta em pleno gozo da capacidade civil. Porém o assunto é polemico quanto se esse menor pode…

(ninguém faz doces como ela!). Mas ela trabalha só. Não conta com a auxílio de qualquer preposto. Logo, a senhora vendedora de doces não é empresária, apenas desenvolve atividade civil. Verifica-se, portanto, que o conceito de empresa é obtido por exclusão, de modo que, quem não desenvolve profissionalmente atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil, não é considerado empresário e, assim, não está sujeito ao…