Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. 82ª Questão: Mauro, advogado com larga experiência pro?ssional

afirma o promotor de Justiça Paulo José de Palma. Francisco Cembranelli: Seria uma nova investigação agora objetivando apurar responsabilidade de uma outra pessoa citada por ela no cometimento do crime. Fantástico: O Antônio Nardoni foi considerado suspeito durante a investigação do assassinato da Isabella Nardoni? Francisco Cembranelli: Durante a investigação havia suspeitas, sim, porque houve um contato do casal com o pai em um momento muito próximo ao crime. Mas nós não conseguimos…

Esse dado é importante, especialmente quando pretendemos nos aproximar, analiticamente, de uma caracterização da responsabilidade do Poder Judiciário enquanto fonte primária de incerteza jurisdicional entendida em uma acepção crítica. De fato, a exclusão do que não é público da extensão do conceito de incerteza jurisdicional pressupõe, nos casos de decisão judicial contrária ao interesse do credor, que tal decisão confronta um negócio jurídico cuja licitude está acima de toda…

da capacidade de entender e de querer. Verificada a semi-imputabilidade, o juiz terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3, ou impor medida de segurança, o que não exclui a imputabilidade do agente, pois, nesse último caso, a sentença continuará sendo condenatória, o que não acontece com os inimputáveis, cuja medida aplicável é a absolvição imprópria. A escolha por medida de segurança dependerá do entendimento do juiz acerca do laudo pericial, quando assim recomendar. 3. DA…

qual o padrão do tratamento é o ambulatorial, sendo a internação do acometido de doença mental uma exceção. Ocorre que, na prática, a redução de leitos em hospitais e similares especializados, dentre outras imposições da lei, criaram uma situação de exclusão social, já que os doentes mentais que não têm condições financeiras e/ou não têm família, não conseguem acesso a um tratamento adequado e, muitas vezes, acabam sendo submetidos a situações de indignidade tais como a de indigência,…

impulsionar e mover os instintos inerentes aos futuros operadores do direito. Este componente curricular está disposto a aquelas pessoas que queiram engendrar no ramo do direito independente de ser aluno, profissional da área jurídica – seja ele juiz, advogado, delegado ou até mesmo integrante do Ministério Público, um pesquisador, alunos de cursinhos para concurso e outros. Esta disposição está à frente da realidade de que houve uma evolução da forma de resolver os dissidios em todo o…

físico, comandava a sociedade primitiva era, a bem dizer, perito, juiz, legislador e executor ao mesmo tempo, já que examinava (por sua ótica), julgava, fazia e executava as leis. Obviamente, ainda não era a perícia, mas o germe básico correspondente ao exame de situação, coisa ou fato ali estava. Posteriormente há registros na milenária Índia surgiu a figura do árbitro, eleito pelas partes, que, na verdade, era perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava delegada a verificação…

privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades" ( RHC 85.876, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 2ª Turma, DJ de 9-6-06) Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. "A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a nulidade absoluta de processo criminal no…

infração penal. (Arts. 123 - infanticídio, 312 - peculato, 135A - omissão de socorro em hospitais). Denominação do Sujeito Ativo: o sujeito ativo, no código penal, é chamado de agente... no inquérito policial ele pode ser denominado suspeito ou indiciado... quando vai para o juiz passa a ser chamado de denunciado, réu, sentenciado, condenado, reeducando, recluso, detento, egresso. Quem pode ser sujeito ativo: 1) Pessoa física maior de 18 anos e capaz (art. 27 CP); 2)…

art. 104, CPC prevenção na Justiça do Trabalho – distribuição / juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT Petição inicial (art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de…