Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

a) os menores de 16 anos (absolutamente incapazes); b) os maiores de 16 anos e menores de 18, sem assistência do representante legal; c) os menores sob tutela, salvo se assistidos pelo tutor e autorizados pelo juiz; d) os interditos em geral, salvo se representados e autorizados pelo juiz; e) os pródigos, quando atuam sozinhos. Quando, porém, encontram-se assistidos por seu curador podem fazê-lo, sem mesmo necessidade de autorização judicial; f) as pessoas casadas, exceto no regime da…

execução do patrimônio do devedor a fim de que todos os credores participem conjuntamente em concurso entre eles. Rio 28/02/2012 Recuperação e Falência Devedor sujeito a recuperação e falência - Especificações - Casos de Extensão - Casos de Exclusão Juízos Competentes para recuperação e falência - Natureza da competência - Especificidades - Prevenção Art. 1o Lei 11.101/05- Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do…

julgamento em 11-4-2006, Segunda Turma, DJ de 9-6-2006.) No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 15-12-2010, DJE de 15-4-2011. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. "Alegação de nulidade decorrente de a defesa ter sido exercida por advogado licenciado. Ausência de demonstração do…

º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória. 3 - Da decisão proferida ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos…

descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). 16.2.ATOS DO JUIZ A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: . Terminativo: não recebimento de denúncia…

PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS…

da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido”.  Trata-se de competência absoluta e, portanto, não sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar com as custas de retardamento (arts. 301, II e 267, parágrafo 3°, segunda parte…

eles a concentração, que consiste em realizar-se todo julgamento em um ou poucas audiências a curtos intervalos. Ou ainda a imediatidade, consistente na obrigação de o Juiz ficar em contato direto com as partes e as provas, recebendo assim, de maneira direta os elementos de sua convicção. Por fim temos a identidade física do Juiz, que consiste na vinculação do magistrado aos processos cuja instrução iniciou. d) Princípio da publicidade: Este princípio decorre pura e simplesmente do…

comparada com as demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes,…

motivacional de formação da vontade de delinquir, vez que o delito deriva de um sem-número de causas – psicológicas, sociais, culturais – não neutralizáveis pelo mero temor da pena. (QUEIROZ, 2005, p. 90). O abolicionismo propõe não apenas a exclusão da pena, mas a extinção de todo o sistema penal, com base na tratativa de que o sistema penal é em si um problema social que cria mais problemas, em vez de resolver os existentes (QUEIROZ, 2005, p. 40). Pelo abolicionismo amplo,…