Exclusão Do Fator Previdenciário

relativas ao saneamento básico; Saneamento básico e consórcios públicos; Saneamento básico nas regiões metropolitanas ; Tombamento; Outorga de uso de bem público municipal; Patrimônio histórico do município. DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E F INANCEIRO Taxa Municipal de Serviços; Taxa Municipal de Polícia; Contribuição de iluminação pública; Preços públicos municipais; Sanções tributárias municipais; Regime constitucional do IPTU; Regime constitucional…

obrigatoriedade de seguro social e do financiamento vinculado à contribuição do empregado e do empregador. As CAPs eram organizações privadas formadas por empresas e, posteriormente, por setor de atividade econômica, que reconhecia os direitos previdenciários e trabalhistas para algumas categorias de trabalhadores, como os ferroviários e marítimos, dentre outros. Observa-se que essas categorias eram estratégicas para a economia do País e diretamente ligadas nesse momento ao processo de…

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO…

obrigatoriedade do empregador referente aos depósitos do FGTS durante o período em que o trabalhador se encontrar afastado por acidente do trabalho. Assim, durante todo o período de afastamento, ainda que esteja o empregado percebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, se decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, obriga-se o empregador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme o art. 118 da Lei n. 8.213/91…

procedentes os pedidos da exordial, recorre ordinariamente a reclamada (fls.242/250) e adesivamente o reclamante (fls. 258/266). A reclamada pretende a reforma do julgado arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a exclusão da condenação em adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais e materiais. O reclamante pretende a ampliação da condenação quanto à majoração da indenização por danos materiais e morais. Pedem provimento.…

mediante uma problematização dedutivo-argumentativa, que esses instrumentos são indesejáveis, na medida em que impedem a discussão e a formulação de soluções alternativas e viáveis para os graves problemas contemporâneos, tais quais o déficit previdenciário e as perdas tributárias decorrentes da postergação no pagamento de tributos. PALAVRAS-CHAVES: Teoria crítica do direito; Cláusulas pétreas; Vedação do retrocesso; Fetichismo institucional; Constitucionalismo do impasse deliberado;…

acesso até a permanência na escola. Considerando-se que, apesar de no Brasil existir ampla previsão legal determinando o direito à educação e sua estruturação nos termos da legislação pertinente, ainda faltam medidas para efetivação do quadro de exclusão existente no país, que é apontado como um dos responsáveis pela evasão escolar. Então, questiona-se: Seria a forma de organização do sistema escolar com sua burocracia formal que torna a administração ineficiente e provoca o…

direitos e responsabilidades sociais. Tendo um impacto maior nos países em desenvolvimento, como o Brasil, essa questão é agravada por se somar a outras questões complexas com que se deparam os sistemas de seguridade social, tais como, pobreza, a exclusão de crescentes contingentes da população e o nível de desigualdade vigente. A medida que crescentes contingentes de idosas vivem mais tempo, possivelmente crescentes também serão as demandas por políticas voltadas para os cuidados de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Noções Introdutórias. DA ORDEM SOCIAL. 1. A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Social em seu Título VIII. A constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da Primeira Grande Guerra Mundial, motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento garantidor do bem-estar social e da justiça social. 2. No Brasil, a primeira Constituição a dispor sobre a ordem social foi a…