Exclusão Do Fator Previdenciário

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios…

Cecília Menezes – Direito Previdenciário Curso de Exercícios EXERCÍCIO 1: 1- Assinale a alternativa correta: a) A Previdência Social é seguro social de caráter impositivo, de natureza contraprestacional, exigindo para sua manutenção contribuição exclusiva dos trabalhadores. b) São segurados do Regime Geral de Previdência Social todos aqueles que queiram contribuir, inclusive os servidores já amparados por Regime Próprio de Previdência Social. c) A Assistência Social é técnica de proteção

planos de previdência complementar. Portanto, este trabalho visa detalhar as razões para o excepcional crescimento dos planos de previdência complementar no Brasil a partir dos anos 90, além de analisar as perspectivas de mudanças no cenário previdenciário brasileiro devido a esse crescimento e com a reforma da previdência social. No Capítulo 1, será possível examinar as características da previdência social brasileira, seu surgimento até sua evolução histórica, os principais…

uma das causas mais comuns de transtornos cerebrais, afetando 50 milhões de pessoas em todo o mundo2, e representa um ônus pessoal e social. Os perigos físicos decorrentes da imprevisibilidade das crises, a exclusão social, o estigma e os distúrbios psicológicos associados são alguns fatores que podem banir os indivíduo com epilepsia do mercado de trabalho3, e também influenciar na capacidade laboral. Estudo brasileiro refere que 36% dos indivíduos com epilepsia estão licenciados ou…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profª. Renata Orsi 1. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, i.e., situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da…

é um país rico em diversidade étnica e cultural, plural em sua identidade: é índio, afro-descendente, imigrante, é urbano, sertanejo, caiçara, caipira... Contudo, ao longo de nossa história têm existido preconceitos e relações de discriminação e exclusão social que impedem muitos brasileiros de ter uma vivência plena de sua cidadania. Antes de tratar de pluralidade cultural é importante refletir sobre a concepção de cultura. O homem é capaz de criar e recriar emoções,…

gestante a sua fruição sem prejuízo do emprego e do salário. A respeito da natureza jurídica do salário-maternidade, oportuno reportar os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins. O qual aduz que “a natureza jurídica do salário-maternidade é de benefício previdenciário, pois é a previdência social que faz o seu pagamento (art. 71 da Lei n. 8213). Não se trata de uma prestação de assistência social, por não ser prevista no art. 203 da Constituição, mas de prestação previdenciária incluída no…

de 10 de maio de 1996, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 – DF e o progresso do direito brasileiro em relação ao recognição, com o consequente direito, e ainda a grande polêmica na sociedade, gerando uma grande discussão no direito previdenciário e do direito de família. Foi necessário a utilização de pesquisa bibliográfica, para o desenvolvimento deste trabalho, a fim de alcançar tais objetivos, assim como a análise da legislação brasileira, e de informações psicológicas e…

Profª. MS. Simone Maciel Saqueto Siquera | | | |Palavras-chave: Direito previdenciário. Acidente do trabalho. Benefícios. Saúde do trabalhador. Requisitos | |necessários. Brasil I, Simone Maciel Saqueto Siquera (orient.). II. Título. | BRUNO FLORENTINO DE MATOS O…

1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 4ª- Dos descontos O EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte. Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigada o EMPREGADO a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados. Cláusula 5ª -…