Exclusão De Sócio Na Sociedades Simples

1) Qual a diferença entre sociedade empresária e sociedade simples? R: Para Fabio Ulhoa Coelho, os brasileiros têm a sociedade empresária e a sociedade simples. “Esta explora atividades econômicas específicas 9prestação de serviços de advocacia, por exemplo). E a sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente às sociedades empresárias contratuais e às coperativas. A sociedade empresária, por sua vez, é a que explora empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação

Sociedade Limitada Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Nome empresarial O nome empresarial deve refletir a responsabilidade dos sócios e garantir o direito dos que contratam com a sociedade. Art.1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma…

14 1.2.2 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.....................14 1.2.3 Sociedade em Nome Coletivo...................................................15 1.2.4 Sociedade por Ações................................................................15 1.3. Enquadramento como ME ou EPP.........................................................15 1.3.1 Forma de Constituição..............................................................15 1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios..........

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos…

Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses…

tema “domicílio”, no âmbito tributário, vale mencionar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) TEMA 02 – PESSOA JURÍDICA 1. Conceito. Como decorrência do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo o…

MATÉRIAL DIDÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II –…

dissolução de sociedade 6. A questão da dissolução da sociedade Dissolução pode ser empregada para designar significados diferentes: todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade comercial ou o ato específico que desencadeia este processo ou que importa na desvinculação de um dos sócios no quadro associativo. A dissolução opera o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial. Quanto às espécies de dissolução, existem a parcial (ou resolução da…

CAPÍTULO V DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III – somente a resolução ou a apuração de haveres. § 1º A petição inicial será necessariamente…

O SIMPLES NACIONAL O QUE É O SIMPLES NACIONAL? •O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O SIMPLES NACIONAL ABRANGÊNCIA: •A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e