Exclusão De Sócio Na Sociedades Simples

poderá funcionar no Brasil sem autorização do Poder Executivo, interessando também ao Direito Internacional. 4.2.2 Quanto à estrutura interna: a) Corporação – é o conjunto de pessoas que agem com fins e objetivos próprios. São corporações as sociedades, as associa­ções, os partidos políticos e as entidades religiosas. b) Fundação – é o conjunto de bens arrecadados com finalidade e interesse social. 4.2.3 Quanto às funções e capacidade: a) Pessoa jurídica de direito…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE SOCIEDADE LIMITADA BRASÍLIA – DF DEZEMBRO/2003 MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Luiz Fernando Furlan SECRETÁRIO EXECUTIVO Marcio Fortes de Almeida SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO Carlos Gastaldoni DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO Getúlio…

TRANFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA XXXXXXXXX- ME. CNPJ: PREÂMBULO XXXXXX, brasileiro, CPF RG , residente e domiciliado na, inscrito no CNPJ sob o nº, com registro na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE, com atividades iniciadas em 00.00.1001, fazendo uso do que permite o § 3º do Art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo Art. 10 da Lei Complementar 128/2008, ora transformando seu registro de EMPRESÁRIO em SOCIEDADE…

Código Civil de 2002, tendo vigência em janeiro de 2003. Conceito: "A empresa é a atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços". Este conceito é adotado tanto para atividade empresária, quanto pelas sociedades empresarias. O novo código adotou a teoria da empresa e não mais os atos de comércio (código comercial de 1850), com a vigência do CC, ele foi revogado. O Código Comercial de 1850 continua em vigor no que se…

Como as sociedades podem ser classificadas? Duas são as espécies de sociedades no direito brasileiro: a simples e a empresária. A sociedade simples explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e às cooperativas.Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica 2. Faça uma dissertação sobre sociedade LTDA…

Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada Rodolfo Rubens Martins Correa Resumo: O presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Partindo-se do pressuposto da autonomia patrimonial entre sociedade empresária e sócios, verificar-se-á que o Código…

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional foi instituída pela LEI nº 123/2006 e atualmente regulamentado por resoluções expedidas pelo comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (CGSN), foi criado para beneficiar as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário…

INTRODUÇÃO As sociedades podem ser simples e empresárias As sociedades simples são constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área ou por prestadores de serviços. As sociedades empresárias também usam lucro, mas distinguem-se das sociedades simples porque têm por objeto o exercício da atividade própria de empresário. As sociedades empresárias assumem as formas de: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade…

salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. TÍTULO IIDa Sociedade CAPÍTULO ÚNICODisposições Gerais Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do…