Exclusão De Sócio Na Sociedades Simples

João José da Silva que é um dos cinco sócios, participa com 20% das cotas da empresa Paum Baum Confeitaria Ltda, o que segundo o contrato social o impede de tomar decisões sem o consentimento dos demais sócios, e tal atitude poderia ocasionar em uma eventual exclusão da empresa por justa causa. Entretanto devido às circunstâncias de extrema urgência (o fato dos sócios estarem incomunicáveis e o falecimento do administrador), João é amparado pelos artigos 1.053 e 1.014 da lei nº 10.406 de…

Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Relata a…

cidade digital e como ele pode fazer a inclusão e exclusão digita O que é projeto de cidade digital e como ele pode fazer a inclusão e a exclusão digital Para entendermos o mais sobre o assunto eu pesquisei o que é projeto de cidade digital O projeto da cidade digital busca criar meios para que os cidadãos possam acessa, utilizar produzir e disseminar informações e conhecimento para participar de maneira efetiva e crítica da sociedade da informação. O acesso a meios…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

Araujo Batista Jaqueline Pereira da Silva Karine Rafaela Rodrigues de Almeida Costa DESAFIOS DA GLOBALIZAÇAO Várzea Grande, 2014 GLOBALIZAÇAO E EXCLUSAO SOCIAL: FENOMENOS DE UMA NOVA CRISE DA MODERNIDADE Nas ciências sociais um interessante debate, entre outros, foi aberto no final da década de 1970, pelo livro de Lyotard sobre o fim da modernidade ou a pós modernidade. A…

1) - Estabeleça as diferenças existentes entre a sociedade limitada e a sociedade em comandita simples. Resposta: A sociedade limitada tornou-se a mais comum no Brasil, ganhando preferência de empresários e não empresários para o exercício de atividades de pequeno, médio e grande porte. Sua criação é, em relação às demais sociedades, recente, e decorre da iniciativa de parlamentares, para atender ao interesse daqueles que queriam se beneficiar na exploração de atividade econômica,…

- É a pessoa física que exerce atividade econômica organizada; - Não tem sócios; - Tem CNPJ; - Responsabilidade patrimonial integral; - O empresário individual não é pessoa jurídica,porque o art. 44 CC diz que são pessoas jurídicas de direito privado somente: as fundações (afetação de um patrimônio a uma atividade), e as sociedades e as associações (reunião de duas ou mais pessoas sem fins econômicos). • SOCIEDADE EMPRESÁRIA: pessoa jurídica. É a pessoa jurídica que exerce…

Lei n. 6404/76, Sociedades de ações O novo Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que na verdade deveria ser chamado de Código de Direito Privado por revogar não só o Código Civil, Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916, mas também, a Parte Geral do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, entre outras disposições legais, traz inúmeras alterações ao nosso ordenamento jurídico, dentre as quais a nova regulamentação das sociedades existentes em nosso Direito

TRABALHO TIPOS DE SOCIEDADE LTDA E S/A. Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial – GST0039 Aluno: Marcelo Coelho Augusto Matrícula: 20140323625-9 Faculdade Estácio Campus: Alcântara SOCIEDADE LIMITADA Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela

1. INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal