Direito empresarial

João José da Silva que é um dos cinco sócios, participa com 20% das cotas da empresa Paum Baum Confeitaria Ltda, o que segundo o contrato social o impede de tomar decisões sem o consentimento dos demais sócios, e tal atitude poderia ocasionar em uma eventual exclusão da empresa por justa causa. Entretanto devido às circunstâncias de extrema urgência (o fato dos sócios estarem incomunicáveis e o falecimento do administrador), João é amparado pelos artigos 1.053 e 1.014 da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil a assinar o contrato mediante tais circunstâncias, pois a omissão de seu ato resultaria dano grave e provavelmente irreparável a Paum Baum Confeitaria Ltda. Sendo assim, ele não sofrerá a exclusão pela a atitude tomada.
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.
Para o exercício do cargo de administrador, João deverá observar e satisfazer alguns pré-requisitos, previstos pelo artigo 1.011 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a