Exclusão Da Antijuridicidade

DIREITO TRIBUTÁRIO I – Da Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado à Faculdade de Educação Santa Terezinha na disciplina de Direito Tributário I, como requi­sito parcial para obtenção de nota. ORIENTADOR: Profº Bruno Roberto Rocha Soares Imperatriz – MA 2013 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional na disciplina de exclusão do crédito tributário trata da isenção e da anistia, que está previsto em seu art. 175. Essa exclusão ocorre…

de proteção de direitos humanos e se situam em posição hierárquica suprema nos catálogos de direitos fundamentais; Considerando que todo caso de homicídio deve receber do Estado a mais cuidadosa e dedicada atenção e que a prova da exclusão de sua antijuridicidade, por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, apenas poderá ser verificada após ampla investigação e instrução criminal e no curso de ação penal;…

ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. É interessante recordar o que diz o artigo 23, I: EXCLUSÃO DE ILICITUDE Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade. Para dar procedimento a análise, o Estado de Necessidade deve estar perceptível, podendo ser dado pelos artigos citados como uma excludente de ilicitude ou de antijuridicidade quando: "pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos, legítimos, em que um…

expresso ou tácito, é realizada sem utilizar-se de astúcia ou clandestinidade. A doutrina é unânime em afirmar que o dolo neste delito está ligado à vontade de ingressar ou permanecer na casa contra a vontade daquele que é o titular do direito de exclusão. Quanto ao momento consumativo, este crime pode ser considerado instantâneo ou permanente, sendo o primeiro caso quando o sujeito entra na casa alheia, considerando-se como pico de execução a entrada corporal completa do sujeito no…

excludentes da antijuricidade ou ilicitude. A antijuricidade como requisito da definição do crime, pode ser afastada por causas determinadas, chamadas de “causas de exclusão da antijuricidade ou justificativas”. Quando ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime ou delito, tendo como conseqüência absolvição do sujeito. São causas de exclusão da antijuricidade, previstas no Art. 23 do CP: • Estado de necessidade, • Legitima defesa, • Estrito cumprimento do dever legal, •…

que seja absolutamente refratário ao princípio. O que se tem, em síntese, é que se a conduta do indivíduo gerar um dano absolutamente irrelevante, insignificante, ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, será possível apurar-se a exclusão da tipicidade material, de maneira que, diante de tal situação, o fato pode se tornar atípico - não havendo crime, portanto. Ou seja, este princípio é uma espécie de princípio negativo. Afastaria da esfera penal uma conduta…

PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes. PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL …

reprodução dos fatos da natureza não impede, entretanto, que se atenha aos fundamentos metafísicos para a descrição do crime como ente jurídico, prévio, capaz de perpertuar-se no tempo e no espaço, para atingir seu objetivo final, a paz social. A antijuridicidade, neste sistema, se apresenta como algo estranho à natureza, com um caráter meramente normativo, considerando a ação contrária à lei e ao direito. O elemento subjetivo (dolo e culpa) estava na culpabilidade representado pela…

ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE I- Conceito – é a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime,…

21, 73 e 74 Aspecto negativo da culpabilidade - quando não há culpabilidade (aspectos negativos) – imputabilidade, coação irresistível, obediência à ordem de superior hierarquia (art. 22), erro ou ignorância (art. 20, 21, 73 e 74). - causas de exclusão da culpabilidade -imputabilidade por doença mental – art.26 - coação moral irresistível e obediência hierárquica – art.22 - emoção e paixão – art.28 - a ignorância ou erro - menor idade penal – art. 27 – sujeito ao ECA Qual foi o…