Exclusão Da Antijuridicidade

ficou a cargo da doutrina o papel de especificação dos elementos integrantes do crime. O primeiro deles é a tipicidade, entendida como a relação de adequação entre a conduta humana e a norma penal incriminadora. O segundo elemento do crime é a antijuridicidade que é um juízo de valor negativo ou que qualifica o fato como contrário ao Direito. Ademais, de se observar que se faça um juízo sobre o autor da ação criminosa, sendo o terceiro elemento integrante do crime: a culpabilidade. De…

que a sua digressão, além de explicar as outras, acaba por diferenciá-las. Para os defensores da teoria bipartite de crime (corretos em nosso entender), ao comportamento humano recai duas ordens de valoração, quais sejam, o fato típico e a antijuridicidade (ou ilicitude). Destarte, crime seria apenas uma conduta típica e ilícita. Para aludida teoria, a culpabilidade funcionaria como pressuposto de aplicação de pena (Teoria Finalista Dissidente[7], defendida, p. ex., no Brasil,…

contrário, quando se tratar de coisa fungível, desde que não exceda o valor da quota do agente, será causa excludente da antijuridicidade. Assim como apresentado no seguinte processo julgado em 24/05/12: APR 59513520078070009 DF 0005951-35.2007.807.0009 Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM…

tipificado pelo inciso II do art. 128 do CP. A disposição não contém causas de exclusão da culpabilidade, nem escusas absolutórias ou causas extintivas de punibilidade. Os dois incisos do art. 128 contêm causas de exclusão de antijuridicidade. Note-se que o CP diz que não se pune o aborto. Fato indispensável em matéria penal, é fato lícito. Assim, na hipótese de incidência de um dos casos do art. 128, não há crime por exclusão da ilicitude. O aborto, conforme exposto anteriormente, é…

parte). DIREITO PENAL (Parte Geral) 12. LEI PENAL NO ESPAÇO 12.3 LUGAR DO CRIME TEORIA DA AÇÃO: Lugar da realização da conduta. CRÍTICA: Exclusão do Estado onde o bem jurídico tutelado for atingido: exclui o Estado onde o efeito nocivo foi maior. 2. TEORIA DO RESULTADO: Lugar que ocorreu o evento ou o resultado.: ONDE O CRIME SE CONSUMOU. CRÍTICA: Exclusão do Estado onde a ação se realizou. 3. TEORIA DA INTENÇÃO: Segundo a intenção do agente é aonde deveria ocorrer o resultado. CRÍTICA: Teoria

ilícito civil. Elementos do fato típico. 3.8.1.4 Infrações penais: crime e contravenção. 3.8.1.5 Crime doloso: conceito e elementos do dolo. 3.8.1.6 Crime culposo: elementos e modalidade de culpa. 3.8.1.7 Antijuridicidade. Exclusão de antijuridicidade. 3.8.1.8 Culpabilidade: elementos. Exclusão da culpabilidade e extinção da punibilidade. 3.8.1.9 Concurso de pessoas: requisitos. Autoria. Co-autoria. Participação. 3.8.1.10 Dos efeitos da condenação. 3.8.2 A Parte Especial do Código Penal …

sua própria identidade, razão pela qual não existe um ser igual ao outro. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CULPABILIDADE NA TEORIA DO DELITO Aos poucos foram sendo descobertas e estudadas as características fundamentais do delito: ação - tipicidade - antijuridicidade – culpabilidade. Nessa referida evolução, três teorias se destacaram - causal, final e social. Sistema causal-naturalista de Liszt-Beling De acordo com uma visão analítica do delito, von Liszt e Beling o dividiam em dois…

permissão de autotutela do indivíduo) a faculdade de intervenção protetora de um particular em favor de outro, pouco importando que haja, ou não, uma relação especial entre ambos.” (Luís Carlos, direito penal, pag. 178). Art.23. Do código penal cita a exclusão de ilicitude: “não há crime quando o agente pratica o fato: l- Em estado de necessidade;”. De acordo com o artigo do código penal citado, os réus em pauta devem ser inocentados do crime em questão, não apenas por se…

temporal ou excepcional, verificando-se que a revogação ou alteração da norma complementar se revela em aperfeiçoamento da legislação. Neste caso a lei com o novo complemento normativo será considerada lei nova mais benigna e terá aplicação. Por ex. a exclusão de moléstia no regulamento que complementa o Art. 269 do C.P. se verificar que a moléstia não era infecto-contagiosa como anteriormente se supunha, deixa de haver o crime e aí retroage. A alteração da tabela de preços não exclui…

homicídio duas vezes qualificado: motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, todavia, não pode prosperar tal decisão tendo em vista pela veracidade dos fatos, que o Incriminado apenas reagiu em legítima defesa, sendo, portanto merecedor de exclusão de culpabilidade. De acordo com o art. 25 do Código Penal, a legítima defesa consiste em usar moderadamente, meios necessários a repelir uma injusta agressão, seja ela atual ou iminente, de seu direito ou de outrem. Diante do…