Exclusão Da Antijuridicidade

lei. 20. _____Fato antijurídico é todo fato típico e como tal é um fato criminoso, por conseguinte, contrário à lei penal. A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o seu resultado. 21. _____A ilicitude ou a antijuridicidade é comumente utilizada para refletir a relação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico. 22. _____A antijuridicidade ou a ilicitude pode ser excluída por determinadas causas, também chamadas pela doutrina de leis penais não…

consentimento da gestante ou de parentes. Se o médico executa a prática do aborto necessário, ele estará enquadrado no excludente de antijuridicidade, classificada como exercício regular do direito. Mas se uma pessoa qualquer, que não seja um profissional da medicina, pratica tal ato no caso em a gestante corre risco de vida, se tratará de outro tipo de excludente de antijuridicidade, que é o estado de necessidade. 2. Do ponto de vista da igreja O aborto é tema polêmico entre as…

tributária subtraindo parcela de seu campo de abrangência, seja do critério do antecedente ou do consequente. É uma limitação constitucional ao poder de tributar dos entes federativos. Não-incidência ocorre quando há subsunção. Anistia fiscal retira a antijuridicidade do evento que fez nascer a infração, de forma que há o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, bem como a penalidade imposta pelo falta cometida. É a dispensa pelo Estado do pagamento de crédito…

de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa…

necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o de lesar o interesse de outrem. Não há crime, pois há uma causa excludente da antijuridicidade. Segundo o artigo 23, I, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. Requisitos para haver estado de necessidade: a. A ameaça de direito próprio ou alheio, ou seja, é preciso que o…

são crimes de perigo? São os crimes que representam um perigo efetivo. São chamados de Crimes de mera conduta e configuram uma ameaça contra a segurança do interesse protegido, pela instabilidade que foi criada. 44 - Existem duas espécies de exclusão do resultado. Quais são? As sem conseqüências jurídico-penal e as com conseqüências jurídico-penal. 45 - O que seria crime impossível? São os atos tipificados, mas que depois de ter sido praticado nota-se que o agente nunca poderia consumar

de analisar uma causa de excludente da ilicitude, qual seja a legítima defesa, tendo como objetivo conceituá-la e verificar situações fáticas onde esta caberá como excludente da antijuridicidade, dando à sociedade uma forma de defender-se diante da ausência do Estado. É a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista no artigo 23, inciso II, e regulada pelo artigo 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,…

Ponto IX – Antijuridicidade 1. Conceito: É a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de sorte a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado (ASSIS TOLEDO). 2. Relações com a tipicidade: o tipo apresenta um caráter indiciário da ilicitude (ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de…

violência desportiva e obstáculo, haverá exclusão da atipicidade porque a conduta do agente não criou um risco relevante juridicamente proibido, deixando as referidas hipóteses de serem consideradas causas de exclusão da antijuridicidade por se tratarem de exercício regular de direitos. Os princípios dogmáticos que regem a teoria do risco são os seguintes: Princípio da confiança, proibição de regresso e ações a própria risco. A sua aplicação acarreta a exclusão da tipicidade da…

fato. O agente sabe o que faz, imaginando ser lícito. Ex. caboclo que cfonstrange mulher a conjunção carnal achando que era seu dever conjugal. Sendo que este se divide em:A) EVITÁVEL: 21, PU. É quando o agente tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade. É apenas uma hipótese de redução de pena.Pode ser evitável: a consciência da ilicitude do fato era possível. O agente responde por dolo, porém com pena diminuída de 1/6 a 1/3.B) INEVITÁVEL: este exclui a potencial consciência da…