Exclusão Da Antijuridicidade

FACULDADE NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ORLANDO RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA TERESINA, JUNHO 2012 Introdução Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico…

erro de direito. O primeiro é o erro do agente que recai sobre as características do fato criminoso ou sobre uma circunstância. Erro de direito, de outra lado, é erro do agente que recai sobre “a obrigação de respeitar a norma por ignorância da antijuridicidade de sua conduta, baseada no desconhecimento da lei penal que proíbe ou que ordena agir, ou sem ignorá-la absolutamente, dela só tem noticia imperfeita que o conduz a uma apreciação falsa”. A moderna doutrina penal não mais alude a…

antinormativa, ou seja, contrária à norma penal (e não imposta ou fomentada por ela), bem como ofensiva a bens de relevo para o Direito Penal (tipicidade material). Com esse conceito de antinormatividade esvaziam-se um pouco as causas de exclusão de antijuridicidade nos casos de estrito cumprimento do dever legal. Assim, o problema que antes era resolvido somente na segunda fase da análise do delito (ilicitude), passa a ser resolvido já na tipicidade, e tudo isso em virtude de seu…

sempre um prognóstico desfavorável de ilicitude. Por essa razão, podemos afirmar que todo fato típico, em regra, também será ilícito. Análise por exclusão: partindo do pressuposto de que todo fato típico, em princípio, também é ilícito, a ilicitude passará a ser analisada a contrario sensu, ou seja, se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), o fato será considerado ilícito, passando a constituir crime. Exemplo: a…

entre a população de modo em geral. Alguns defendem a tese que propõe a atualização de nosso Código Penal Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940, buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuridicidade do crime de aborto. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada à luz de nossa Constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar o…

Não constitui casa, também, bares, sala de aula; já que a ideia de proteção esta ligada a privacidade individual. TIPO OBJETIVO Os verbos da conduta típica que compõe o núcleo são entrar e permanecer, ambos ligados diretamente ao direito de exclusão do possuidor. A conduta entrar entende-se como ingressar, invadir, transpor os limites da casa. Já a conduta permanecer refere-se a não sair, não deixar a casa; quando, tendo o agente ingressado legitimamente, se recusa a acatar a…

jurídico já existente autoriza o médico a retirar o feto de anencéfalo da gestante, a seu pedido, sem que com isso incorra em infração penal ou ética, pois, repetimos: se não há vida, não há que se falar em aborto”. A culpabilidade, ao contrário da antijuridicidade, não se esgota na relação de desconformidade entre ação e ordem jurídica, mas, ao contrário, a reprovação pessoal contra o agente do fato fundamenta-se na não-omissão da ação contrária ao Direito ainda e quando podia havê-la…

quando o agente, no caso concreto, em agindo com por imprudência ou negligência, ou seja, a cautela necessária e esperada, acaba atuando abruptamente cometendo o crime que poderia ter sido evitado. OBS.: Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa. Portanto o réu responde por crime culposo se existir a modalidade culposa, em decorrência do Princípio da Excepcionalidade do Crime culposo. 34. Exemplo: caçador que, percebendo movimento atrás de…

qualquer circunstância justificante, ou seja, erro sobre os fatos incriminadores, estando na situação estrutural ou circunstancial. Enquanto o “erro de direito” era o erro do agente que recaia sobre a obrigação de respeitar a norma por ignorância da antijuridicidade de sua conduta, ou seja, desconhecimento da ilicitude devido à ignorância perante conceitos jurídicos. Porém, após reformado o Código Penal, mudou-se as expressões para “erro de tipo” e “erro de proibição”. Esta alteração…

crime de estupro quando a mulher consente na relação sexual, ou seja, fica ausente a tipicidade. b) Causa excludente da antijuridicidade Quando a figura típica não contém o dissentimento do ofendido como elementar, tratando-se de pessoa capaz e disponível o bem jurídico, o consenso funciona, nos termos da doutrina tradicional, como causa de exclusão da antijuridicidade. Temos como exemplo o art. 163, em que não há crime de dano quando o titular do bem jurídico consente em que…