Exclusao Do Herdeiro Indigno

qual o herdeiro exprime a vontade de receber a herança transmitida pelo falecido. É ato jurídico pelo qual a pessoa é chamada a suceder e declara que deseja ser herdeira e recolher a herança1”. Deserdação “A deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança no qual, em testamento, exclui o herdeiro necessário de sua legítima, em virtude de atos ilícitos praticados por este contra sua pessoa, do seu cônjuge ou companheiro descendente ou ascendente2”. Herdeiro “[...] o…

sustento da família. BENS EXCLUSIVOS São os bens obtidos com o trabalho rentável, único e exclusivo de um dos consortes BENS EREPTÍCIOS São os bens que deveriam ser herdados pelo herdeiro declarado indigno e tais bens devem retornar ao espólio para a partilha entre os demais herdeiros. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de indignidade, estabelecidos em lei, será declarada por sentença. BENS PROFECTÍCIOS São os bens que fazem parte do dote constituído…

subsidiárias Obrigações conexas 22) Assinale a alternativa CORRETA: A ( ) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do “de cujus”, será conferido a cada um metade da herança. B ( ) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. C ( ) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens. D ( ) Somente é reconhecido direito…

Irretratabilidade. 7. Dos excluídos da sucessão. Fundamento da indignidade. Das causas de exclusão. Da indignidade e da deserdação. Reconhecimento da indignidade. Reabilitação do indigno. Efeitos. 8. Da herança jacente e da herança vacante. 9. Da petição de herança. 10. Da sucessão legítima. Da ordem de vocação hereditária. Da sucessão do companheiro sobrevivente. Herdeiros legítimos. Meação. Dos descendentes. Concorrência com o cônjuge sobrevivente. Dos…

tem por finalidade primeira proteger o interesse dos herdeiros necessários do doador. O legislador de 1916 restringiu a liberdade de testar, das pessoas com herdeiros necessários, à metade de seus bens. Se a pessoa não tem ascendente, nem descendentes, ampla é a sua liberdade de doar ou de testar, a qual só encontra obstáculo na impossibilidade de fazer doação de todos os bens. No conflito entre dois interesses, isto é, os dos herdeiros do doador e o da sociedade, deve a lei…

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS CONCEITO Dá-se o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar. A disciplina, que só se verifica na sucessão testamentária, encontra-se nos arts.1941 a 1946 do CC. Todavia, não é privativo do direito das sucessões; pode ocorrer também no direito das…

do tema abordado. Palavras-chave: Legados; Herdeiros; Legatários; Sucessão. INTRODUÇÃO No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento ou codicilo. Como veremos a seguir, nem sempre o legado é um bem existente no patrimônio do testador, podendo este determinar que os herdeiros universais adquiram determinado bem para…

apresenta o pedido (pretensão da parte autora) e recorre a modalizadores. Sugerimos iniciar por “Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...” Leia a narrativa que segue abaixo: ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irmão dele, Cristian…

uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança. O legado distingue-se da herança uma vez que esta vem a ser o patrimônio do falecido, ou seja, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários. Nessa senda, a herança é tida como uma universalidade de bens composta de quantos forem estes deixados pelo de cujus. Só há legado se houver testamento, uma vez que é através dele que o testador…

PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de Souza Julio, Giovanne Mendonça Maglioni, Nayara Xavier Ayres eTabata de Lima EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE....................................................................62 Cláudio Alves de Oliveira, Dilson Bezerra dos Santos Júnior, Felipe Alves, Mauricio Antenor da Silva Iwamoto e Vinícius Dias de Matos. OBRIGAÇÃO…