Exclusao Do Herdeiro Indigno

01. COMENTE O SEGUINTE CONCEITO ACERCA DO LIVRO V DO CÓDIGO CIVIL: “Conjunto de normas que regulam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.”. 02. DISCORRA SOBRE OS REFLEXOS DO ART.227, §6º, CF, NA SUCESSÃO DO DE CUJUS. 03. ELABORE O ROL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS E FAÇA UM PARALELO ENTRE ELES. 04. JOHN POSSUI UMA CASA NO VALOR DE R$100.000,00 E UM CARRO DE R$50.000,00. SEUS PARENTES VIVOS…

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz…

DESERDAÇÃO Conceito A Deserdação trata-se da exclusão dos herdeiros necessários feita pelo autor da herança tendo em vista o fato de que esse herdeiro praticou um ato reprovável definido em lei. Essa manifestação da vontade tem que ser feita por testamento, onde existirá a declaração expressa da causa. O indigno pode ser o herdeiro necessário e testamentário. Diferente do deserdado que só pode ser herdeiro necessário. O herdeiro necessário tem a garantia legal de receber a parte indisponível

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O lugar de abertura da sucessão é o último domicílio (art. 70 CC) do autor da herança, porque se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido, embora o passamento se tenha dado em local diverso ou seus bens estejam situados em outro lugar. A abertura da sucessão no último domicílio do de…

a residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O que significa sucessão por estirpe? Ocorre quando a transmissão dos herdeiros é de uma mesma linha paterna ou materna. A herança nesses casos vai para o herdeiro do herdeiro. Em que consiste o direito de representação? É o direito dado aos herdeiros do herdeiro morto entes da abertura da sucessão. Explique o princípio da Saisine. "A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela…

destinado a residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O que significa sucessão por estirpe? Ocorrequando a transmissão dos herdeiros é de uma mesma linha paterna ou materna. A herança nesses casos vai para o herdeiro do herdeiro. Em que consiste o direito de representação? É o direito dado aos herdeiros do herdeiro morto entes da abertura da sucessão. Explique o princípio da Saisine. "A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela…

para depois da morte, sendo-lhe permitido também, fazer outras disposições de caráter não patrimonial como por exemplo a reabilitação de indigno e reconhecimento de filho havido fora do casamento. “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial,…

um terreno ou um número determinado de lotes, as ações de companhias ou de determinada companhia. O legado distingue-se da herança uma vez que esta vem a ser o patrimônio do falecido, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários. Portanto, a herança é uma universalidade, enquanto o legado é um ou mais bens individualizados dentro do acervo hereditário, destinado a uma determinada pessoa, sendo, por isso, uma universalidade de fato.…

mesmo instante da morte abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do ‘de cujus’ (art. 1.784). A ‘saisine’ (droit de saisina) é o princípio que dispõe que é o defunto que transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit lê vif). Regula a legitimação para a sucessão a lei vigente quando da abertura da sucessão (art. 1787). O herdeiro que sobrevive ao defundo, ainda que por um instante, herda os bens deixados e…

sustento da família. BENS EXCLUSIVOS São os bens obtidos com o trabalho rentável, único e exclusivo de um dos consortes BENS EREPTÍCIOS São os bens que deveriam ser herdados pelo herdeiro declarado indigno e tais bens devem retornar ao espólio para a partilha entre os demais herdeiros. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de indignidade, estabelecidos em lei, será declarada por sentença. BENS PROFECTÍCIOS São os bens que fazem parte do dote constituído…