Exclusao Do Herdeiro Indigno

adulterinos, legitimados antes ou depois da união matrimonial. Todas essas diferenças foram superadas pela Constiuição de 1988 que institui que família sob o aspecto legal não é só por consaguinidade, mas também por afetividade. Assim, os casos de exclusão da herança por deserdação e por indignidade foram aqui tratados como sendo uma punição ou justiça àqueles ascendentes ou descendentes que de certa forma perderam o direito à herança por desrespeio ao de cujus nas mais variadas formas…

referente a cada inciso: Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro; II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V - que favoreça as pessoas a que se

testamentário - Decorrente de testamento 2 - NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário (só existe quando houver testamento) Diferença entre legatário é que a figura do legatário só é prevista em testamento. O primo é herdeiro legítimo, mas não é necessário. É possível que o herdeiro não aceite a herança. Exige-se do herdeiro aceitação ou renúncia da herança. Renúncia…

concorrerem. - Sucessor x Herdeiro x Legatário - Herdeiro legítimo x Herdeiro testamentário - Herança x Meação 4. Momento da Abertura: Droit de Saisine 2. Sistema Sucessório Nacional Adota-se no Brasil a divisão necessária, baseada no princípio da proximidade. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de…

pessoa certa e determinada, ou, ainda, um herdeiro dentro de uma coletividade. Com relação a redução e acrescimento da clausula testamentária, há redução quando o legado ou a herança são instituídos acima da parte disponível e direito de acrescer quando herdeiro instituído não quiser ou não puder herdar. Entrementes, existe apossibilidade de substituição testamentária de quatro formas: Simples: não possui limites Recíproca: no caso de mais de um herdeiro, ilimitado…

intangibilidade da legítima, consagrado nos artigos 1.789 e 1.846 do Código Civil, quando há herdeiros necessários, como os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845), o testador só pode dispor da metade da herança. Com efeito, o testador tem total liberdade para dispor apenas da metade da herança: quota disponível. A outra metade, denominada legítima, é a reserva legal em favor dos herdeiros necessários. 4. Abertura da sucessão A sucessão é aberta com…

remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Qual a composição da herança?

propriedade de cada um dos bens do de cujus é imediatamente entregue a cada qual dos herdeiros e legatários, que podem dispor de seus bens móveis ou imóveis específicos, da maneira que entenderem adequado, desde que com prévia comunicação, sem forma especial, no inventário judicial ou extrajudicial. a) a afirmação está errada, tendo em vista que não é a propriedade dos bens que se transfere imediatamente para os herdeiros, mas a herança, entendida como massa indivisível (espólio) até…

ascendente para descendente. Assim, por exemplo, se um casal tem três filhos em comum, e outro que é filho apenas do pai, quando este falecer, sua herança será dividida igualmente entre todos. Diferentemente, se um dos filhos falecer, não existindo herdeiros necessários na linha sucessória anteriores aos irmãos, estes receberão na medida do parentesco que possuem. Logo, os irmãos que forem filhos do mesmo pai e da mesma mãe, receberão o dobro daquele que é filho unicamente do pai. Esta…

Aceitação e Renúncia da Herança 8- Indignidade e Deserdação 9- Cessão de Direito Hereditários 10- Herança Jacente e Herança Vacante 11- Petição de Herança Módulo II II- Da Sucessão Legítima (aquelas pessoas que a lei determina que herdará) 12- Herdeiros Necessários (art. 1.845) 13- Meação nos Diversos Regimes de Bens 14- Sucessão do Descendente e do Cônjuge 15- Sucessão do Ascendente e do Cônjuge 16- Sucessão do Cônjuge Sobrevivente 17- Sucessão dos Colaterais 18- Sucessão do…