Exclusao Do Herdeiro Indigno

1- Considerações gerais a cerca da Sucessão Testamentária. A sucessão testamentária decorre de manifestação expressa de última vontade,em contraposição à sucessão legítima, que decorre da lei. Nesta, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código Civil);naquela, a universalidade de bens que constituem a herança ou bem determinado ou determinável é transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O…

aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: Escrita pelo testado ou por alguém a seu rogo, mas sempre assinada pelo testador.  Não podem escrever a rogo (art.1.801, I, CC): Herdeiro instituído ou legatário, seu cônjuge, companheiros, ascendentes e irmãos.  O tabelião pode escrever a rogo (art. 1.870, CC)  Vedação ao analfabeto (art. 1.872, CC)  Surdo-mudo (art. 1.873, CC): Art. 1.873. Pode fazer testamento…

disposições nos casos em que instituir herdeiro ou legatário sob condição ou de terceiro que contrarie a liberdade da ultima vontade, referir-se ou favorecer a pessoa incerta, deixar para escolha de do herdeiro ou a outrem fixar valor do legado. Art. 1901 – Apenas uma regra de exceção para validar as disposições em que como refere o artigo acima nos casos da disposição estar em favor de uma pessoa incerta, remuneração do testador ou arbitro do herdeiro para determinar valor legado. …

quitação de dívida, legado de alimentos, legado de usufruto , legado de imóvel, legado condicional, legado de coisa genérica e o legado alternativo. O terceiro capítulo versa sobre a atribuição do cumprimento do legado, que é instituída ao herdeiro, verificando as exceções. O quarto capítulo trata sobre os efeitos do legado, bem como sua aceitação, renúncia, formas de transmissão e responsabilidades de quem herda o legado. Por fim, o quinto e último capítulo versa sobre…

2010. Onde se torna indigno casos nos quais se entende que o sucessor não é digno de receber o quinhão. Já havia sido deferido uma liminar no pedido de uma ação cautelar de indisponibilidade dos bens, onde o MP visava assegurar futura Ação de indignidade, onde Boldrini deixe definitivamente de ser herdeiro dos bens que caberiam ao filho. Fundamentação Tais motivos estão expostos no art. 1.814 do diploma civil que salienta da seguinte forma: São excluídos da sucessão os herdeiros ou…

abertura da sucessão, portanto com a morte, a herança do “de cujus”, composta do acervo patrimonial ativo e passivo, transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, para que haja transmissão da herança do falecido para seus herdeiros é preciso que esses herdeiros tenham sobrevivido ao falecido, ou seja, que no momento da morte do autor da herança os seus herdeiros estejam vivos. Não existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não…

as circunstâncias (data, local, hora) em que ocorreu o óbito. -nomeação e identificação do herdeiros e do cônjuge sobrevivente, e a indicação do regime matrimonial de bens. -relação completa e individuada de todos os bens que formam a herança, com os respectivos valores. Citação de todos os interessados – art. 999: cônjuge, herdeiros, legatários, Fazenda Pública, Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), o testamenteiro (se o de cujus deixou testamento). Art. 1000…

patrimônio do ‘de cujus’. Herdeiro nomeado não se confunde com legatário. [...]. No direito pátrio todo legado constitui liberalidade ‘mortis causa’ título singular” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 359). Portanto, legatário não é herdeiro, mas sim, sucessor instituído em testamento para receber certo bem e, por isso, terá preferência ante aos demais herdeiros testamentários (primeiro cumpre-se o legado e, sobrando acervo sucessório, se divide o restante entre os demais herdeiros…

de vocação hereditária previamente estabelecida pela lei, em face da não determinação do destino do patrimônio pelo de cujus. - Sucessão testamentária: é a que decorre de ato unilateral de última vontade chamado testamento. - Herdeiros universais e singulares: herdeiro universal é o chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou parte alíquota (porcentagem). Pode ocorrer na legítima e na testamentária. - Legatários (singulares): herdam (por testamento) coisas singularizadas ou…

Transmissão por ato de última vontade = expressa manifestação em testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja de pessoa viva…