Exclusão Do Crédito Tributário

adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS proveniente de apuração realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. 3. O crédito…

em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I -…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: • teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também…

Dia 17.09.2014 CRÉDITO TRIBUTARIO LANÇAMENTO É O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E NÃO DISCRICIONARIO. E NAO AUTO EXECUTÁVEL, OU SEJA, ASSIM QUE OCORRE O credito tributário e este não for pago pelo contribuinte deve o fisco si valer de ação judicial especifica. O Lançamento é ato privativo do fisco sendo que não cabe ao contribuinte fazer o lançamento, podendo em alguns casos auxiliar o fisco LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFICIO É aquele que o fisco dispondo de dados suficientes para efetuar a

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO PROF. CARLOS ANDRÉ CARLOS ANDRÉ • Advogado – UNIP • Contador – FECAP • Pós-graduado em Direito Tributário – PUC/SP • MBA em Finanças, Controladoria e Auditoria FGV CARLOS ANDRÉ • Gerente Tributário – Ed. Paulus • Supervisor Tributário – DHL • Supervisor Tributário – GRSA • Supervisor Tributário – Nycomed / Takeda Pharma PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO • Aulas – chamada • Provas – 8 pontos • Trabalhos – 2 pontos TRIBUTOS NO BRASIL …

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO NOTURNO – 8 FASE DIREITO TRIBUTÁRIO I Acadêmica: Gisele Aparecida Odorcik DEPÓSITO JUDICIAL O Depósito Judicial é um dos tipos de depósito necessário. É determinado por ordem do juiz, independente de requerimento (de ofício), ou através de solicitação de interessado. O depósito judicial é conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTOS…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO TRIBUTÁRIO” ALUNO(A) VANESSA CARVALHO LIRA TURMA 8º PERÍODO/N FICHAMENTO “DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” PARIPIRANGA/2014-2 1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor

Av1 - ADM - Direito Tributário Entrar Responder Informações Período: 29/05/13 00:00 à 14/06/13 23:59 Situação: Não finalizado 02/06/2013 21:58 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada Assinale a alternativa que apresenta um tema alheio à Administração Tributária: Alternativas 1 - Fiscalização 2 - Dívida ativa. 3 - Direito do consumidor. 4 - Certidões tributárias. 5 - Direitos fiscais. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada A…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.