Excluir Doação

da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal, tornando CORRETA a alternativa “b”. (C) sendo de competência tributária do Estado - Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados. A alternativa “c” está errada pois, de acordo com art. 155, §2°, inc. X, alínea “a”, o ICMS é de competência tributária do Estado-Membro e do…

garantido no seu exercício contra a indevida transferência de todos os demais membros da comunidade. Uma das características do Direito de Propriedade é o USO ou o exercício de um direito sobre uma coisa, com a exclusão de todos os demais. É um TER e um EXCLUIR. É a comunidade mesma o sujeito passivo desta relação. Quando qualquer membro da comunidade se destaca para invadir a propriedade, assiste ao titular do domínio ou da posse, o direito de repeli-lo incontinenti a fim de…

até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. II. Quanto ao benefício das partes: - Oneroso: ambas as partes se beneficiam. - Gratuito: apenas uma das partes se beneficiam juridicamente do contrato (ex: doação pura). III. Quanto aos riscos no contrato: - Comutativos: Possui prestações determinadas. - Aleatórios: Prestações indeterminadas, a prestação de uma das partes não é conhecida com precisão, visto que depende de evento futuro e…

(ex: impostos, frete, art. 1.936). Recebido o legado (ex: uma fazenda), seus frutos (ex: crias dos animais) serão do legatário desde a morte do testador, pois a propriedade retroage, mas a posse não (art.1.923 e § 2º). O legado assemelha-se a uma doação, só que o legatário recebe o bem do herdeiro e não do “doador”, uma vez que este já está morto. O legado será dos herdeiros legítimos caso o legatário não aceite o bem (ex: uma fazenda hipotecada, cheia de dívidas trabalhistas, com…

caracterizado por ser direto. c) É imposto monofásico e qualificado como indireto d.) É imposto interno e lançado por declaração. 07) A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. a.) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)…

vícios redibitórios são os seguintes:  Que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação onerosa, ou remuneratória — só incide os vícios redibitórios quando há sinalagma/bilateralidade. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas. Doação onerosa é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Remuneratória é a doação feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário.…

Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I); IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao

serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I impostos sobre: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; c)

porque a obrigação somente surge com a tradição, ou seja, a obrigação da prestação será apenas a devolver o dinheiro. (TÁ CERTO ISSO?) * Todo contrato ONEROSO é BILATERAL * Todo contrato UNILATERAL é PRESUMIDAMENTE GRATUITO, ex de unilateral: Doação; ex, de Unilateral Oneroso: Mútuo Feneratício (contrato de empréstimo a juros) *sem juros é Mútuo Simples Formação dos Contratos: 1. Nascimento das Vontades Nasce da vontade de 02 ou mais vontades 2. Consentimento Necessita de…

substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o…