Excluir Doação

acima afasta a necessidade de propositura de ação de exclusão da sucessão (ou ação de indignidade), por qualquer dos herdeiros, em desfavor do herdeiro indigno, vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado terá o efeito imediato de excluir da sucessão o herdeiro ou legatário indigno. Em outras palavras, herdeiros ou legatários declarados culpados por sentença penal condenatória transitada em julgado serão imediatamente excluídos da sucessão, sem que seja preciso submeter…

a anulação dos atos, mas aplicava punição aos infratores. (Ex. Viúva que se casasse antes de 10 meses da morte do esposo, sofria restrição no campo do direito privado); imperfectae:Não anulavam o ato e nem puniam o infrator. (Ex. lei que proíbe a doação de certo valor, sem estipular sanção ou nulidade a quem doar). DIVISÃO DO PODER DOS PRETORES Potestas: Poder limitado de mandar; Imperium: Poder amplo de mandar. Neste período, Adriano autorizou os jurisconsultos a responder…

e UDP. Um spoofing podem enviar dados maliciosos para um computador, como por exemplo: Em uma rede empresarial, na maioria dos casos existem servidores que controlam todos os acessos, aonde somente pessoas autorizadas podem ver, ler, grava ou excluir arquivos, mas como a maquina servidora acha que os pacotes vem da maquina cliente ( por causa do ip liberado), todas as solicitações serão liberadas e atendidas, podem ser evitados com a existência de um Firewall. Recursos de mídia…

não aceitar a herança. Apenas de forma expressa. -No Brasil não se admite promessa de renúncia. -Através de instrumento público e de poderes específicos é possível que o advogado renuncie pelo seu cliente. - Renúncia Translativa: cessão (doação) da herança, cabendo imposto de transmissão. Sendo necessário escritura pública e outorga uxória. Indignidade e o direito dos cônjuges ou companheiro Se o cônjuge ou companheiro cometerem a indignidade serão excluídos do seu…

travamento do subsequente contrato. XIV – Regras especiais para licitações com financiamento internacional Tais regras estão contidas no art. 42, § 5ª, que diz que nas licitações cujo objeto seja financiado com recursos oriundos de financiamentos ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo multilateral de que o Brasil faça parte admitir-se-ão as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados aprovados pelo Congresso XV – Recursos…

ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, caracterizando um ato simulado. Há duas modalidades as quais o planejamento tributário visa…

as causas de sua criação. Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

): _ Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: _ I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Claro está que se o doador ou testador quisesse que a liberalidade beneficiasse _ o casal e não apenas um dos consortes, teria feito a doação ou legado em favor do casal. O outro cônjuge, não tem direito na sucessão do marido ou esposa. Não tem legitimidade para figurar no processo de…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 O planejamento tributário é usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.2 Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira ou com um estudo restrito a regulamentação legal dos tributos usualmente pagos pela empresa…

de sua formação só geram obrigações para uma das partes. Ex.: doação, comodato (empréstimo para uso), mútuo (empréstimo para o consumo), mandato e a fiança. – Contrato com prestações recíprocas (bilaterais) – são os que no momento da feitura, atribuem obrigações para ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Ex.: compra e venda. Sua característica é o sinalagma, ou seja, a dependência recíproca de obrigações. Ex.: doação com encargo, a cessão onerosa de direitos, a troca…