Excludentes Da Responsabilidade

tema que o Código Civil. 2. Não há qualquer diferença, são iguais. 3. O Código Civil não aborda o assunto. 4. O CDC impede que o fornecedor venha a evadir-se de sua responsabilidade impondo limites e condições atrelados à sua oferta. Resposta correta: O CDC impede que o fornecedor venha a evadir-se de sua responsabilidade impondo limites e condições atrelados à sua oferta. Questão 4 Considerando que um restaurante anuncia que sua pizza é a melhor do bairro, assinale a…

RESPONSABILIDADE CIVIL:Fundamento restabelecer o equilíbrio violado pelo dano. CLASSIFICAÇÃO Responsabilidade civil subjetiva: baseada no dolo ou na culpa; Responsabilidade civil objetiva: baseada no risco criado RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA alicerçada no dolo ou na culpa (CC, art. 927): Requisitos: Ação comissiva; omissiva; o dano efetivo material; imaterial; o nexo causal; a culpa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA baseada na teoria

quer dizer que a pessoa terá de devolver o produto (ou pagando a quantia). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES (PESSOAS E COISAS) Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 1. ONEROSO Exemplo: pego ônibus para ir para Presidente Prudente – SP, pela viação Andorinha. Pergunta-se: as empresas de um modo geral têm responsabilidade objetiva (pois é relação de consumo – TEORIA DO RISCO). Se…

RESPONSABILIDADE CIVIL UNIDADE I Pergunta 1 1. Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar: a. A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Pergunta 2 1. Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:

Natureza Jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa. Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO – D10MA AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VILA VELHA-ES 2011 AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Vila Velha – UVV, como…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CAMPUS DE BELO HORIZONTE FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ”TANCREDO NEVES” ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano…

causas de excludentes da responsabilidade civil do transportador Porwilliammoura- Postado em 23 novembro 2011 Autores: VOIGT, Vivian Serpa e Silva AS CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RESUMO Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da…

Excludentes no direito penal EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato. Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com…