Excludente Responsabilidade Civil área Penal

ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - enfoque doutrinário e jurisprudencial - Monografia apresentada ao III Concurso de Monografia promovido pelo Museu da Justiça, com o apoio da Editora Lumen Juris, em comemoração ao centenário de nascimento do Ministro José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro 2006 Dedico este trabalho aos meus pais, que são os principais responsáveis pela minha formação acadêmica. Agradecimentos …

Universitário Uninovafapi. 1 INTRODUÇÃO É fato notório, nos concursos públicos, a importância da aferição da conduta ilibada, do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável do candidato, com inúmeros motivos excludentes dispostos nos editais que abrangem essas três áreas da vida do indivíduo, sob diferentes óticas. A administração pública, no cuidado com a manutenção do múnus público, procura selecionar os melhores candidatos para o exercício do serviço público com maior…

I. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito…

Compêndio de introdução à ciência do direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006. DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. FULLER, Lon L. O caso…

Ministério Público de Alagoas. Presidente do INJUR: Instituto Cultural para a Difusão do Conhecimento Jurídico. Professora do Centro de capacitação e aperfeiçoamento do STF, onde foi abordado a questão da dignidade humana, os direitos sociais, a Responsabilidade do Poder Judiciário, o direito à saúde, direito este, que deve ser visto pelo Estado como Norma programática, coisa que hoje é considerado um direito subjetivo. Logo após Maria Sylvia Zanella di Pietro, Procuradora do Estado de…

REVISIONAL EXERCICIOS- 01 1) (MPSP/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2002) Assinale a alternativa que contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração Pública. (A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder…

DA CULPA MONIQUE LEONEL PINTO Niterói 2008 MONIQUE LEONEL PINTO DA CULPA Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Responsabilidade Civil para verificação de aprendizagem - VT Prof. José França Conti Niterói 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DA CULPA 5 1.1 Espécies de culpa 6 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

do Estado Democrático de Direito, o qual preconiza, entre outras acepções, a promoção e garantia da cidadania como princípio fundamental. Pois o art. 144, diz que a política de Segurança Pública constitui-se como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]" (BRASIL, 2006). O presente artigo busca-se demonstrar primeiramente, as interferências projetadas pelo…

SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Rio grande, 03 de dezembro de 2012. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I da Anhanguera Educacional Rio Grande-RS Sob Orientação do professor Saulo. Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e…

Aula 01 REPONSABILIDADE CIVIL 1 - EVOLUÇÃO: a) Quanto à sua história A responsabilidade tem sua origem na vingança coletiva caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes. Com o tempo, a vingança coletiva evolui para a vingança privada. Nesse período os homens faziam justiça com as próprias mãos, com fundamento na Lei de Talião. A responsabilidade era objetiva, não dependia da culpa.…